Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Restabelecimento de pensão por morte c/c Indenizatória. Decisão interlocutória que encerrou a fase instrutória dispondo ser desnecessária a produção de outras provas. Insurgência do demandante pretendendo a produção de prova oral consistente em depoimento da parte ré e oitiva de testemunhas, além da produção de prova documental superveniente, caso necessário. Conforme estabelece o CPC, art. 370, o juiz é o destinatário das provas, podendo deferir ou determinar as provas que entender necessárias à formação do seu convencimento. Decisão devidamente fundamentada que não constitui cerceamento de defesa aos agravantes. Possibilidade de o magistrado indeferir provas inúteis ou protelatórias. Incidência da Súmula 156 deste Tribunal. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão interlocutória agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 385, IV, a.... (Continua)