Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS, MORAIS E DE PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E O ESTADO DO PARANÁ.1. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS ASSISTENTES SIMPLES. SITUAÇÃO PECULIAR. ASSISTENTES QUE NÃO DISPÕEM DA CONDIÇÃO DE PARTE, POIS ATUAM COMO MEROS AUXILIARES DA PARTE. CPC, art. 385. ATIVIDADE PROCESSUAL SUBORDINADA À DA PARTE ASSISTIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL E/OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO OU MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS ENQUANTO NÃO HOUVER A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.MÉRITO RECURSAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO MÉDICO PERICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE AUTORA E DE INSURGÊNCIA FUNDAMENTADA ÀS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA PERITA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA NA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO ISOLADA DE DEMORA DA REALIZAÇÃO DO PARTO DESDE A RUPTURA DA BOLSA AMNIÓTICA. PATOLOGIAS E SEQUELAS DO APELANTE RELACIONADAS À PREMATURIDADE. LAUDO TÉCNICO CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO HOSPITALAR NÃO EVIDENCIADOS.MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBENCIAL. ART. 85 § 11 DO CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ESTADO DO PARANÁHONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA DE PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PAGAMENTO PELO ENTE ESTATAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E POR MEIO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO LIMITADA AO VALOR MÁXIMO PERMITIDO PELA RESOLUÇÃO 232/2016.RECURSO PROVIDO.