Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. HERANÇA. TRANSMISSÃO DA POSSE AOS HERDEIROS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA CONGRUÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por herdeiros e meeira do falecido possuidor de imóvel urbano situado em Resplendor-MG, sob alegação de esbulho praticado pelo réu após o óbito do autor da herança. A sentença julgou improcedente o pedido, por ausência de comprovação da posse anterior exercida pelo de cujus. Os autores apelaram, sustentando a ocorrência de julgamento extra petita, a eficácia da confissão ficta aplicada ao réu ausente em audiência e a ausência de posse atual pelo requerido, conforme certidão de Oficial de Justiça. ... (Continua)