Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUTOR QUE NÃO POSSUÍA MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que impugna o autor a contratação de empréstimo pessoal, ao argumento de vício de consentimento, principalmente pelo fato de ser deficiente visual. Por isso pede o cancelamento do referido contrato, a devolução das parcelas descontadas, além de indenização por danos morais. ... (Continua)