Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Apelação. Responsabilidade civil. Concessionária de rodovia. Acidente de trânsito. Confissão ficta não configurada. Ausência de advertência no termo de intimação para a audiência. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que para a aplicação da pena de confissão se mostra indispensável que a parte seja previamente intimada pessoalmente para o ato, constando do mandado a advertência acerca da penalidade a ser aplicada, conforme o disposto no CPC, art. 385, § 1º.... (Continua)