CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 368 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta por BANCO BMG S/A contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por GENECI DE LIMA DAMÁSIO, declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado fraudulento, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além das verbas de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida entre as partes diante da impugnação da assinatura no contrato bancário; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em danos morais e na repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR: A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, aplicando-se também a Súmula 94/TJRJ, que afasta a exclusão da responsabilidade em casos de fortuito interno. O laudo pericial grafotécnico atesta que as assinaturas constantes nos contratos apresentados pelo banco não correspondem ao punho gráfico da parte autora, evidenciando a inexistência de relação contratual. Conforme o Tema Repetitivo 1061 do STJ, cabe ao banco o ônus de provar a autenticidade da assinatura quando impugnada, ônus do qual não se desincumbiu. Configura-se dano moral indenizável o desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa, que ultrapassa o mero aborrecimento e atinge diretamente sua dignidade e subsistência. O valor fixado em R$ 5.000,00 a título de danos morais observa os critérios de razoabilidade, proporcionalidade, capacidade econômica do réu, gravidade da conduta e repercussão do dano. A restituição em dobro dos valores descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da violação à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de contratação fraudulenta, quando não comprova a autenticidade da assinatura impugnada pelo consumidor. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sobretudo de pessoa idosa, gera dano moral indenizável por comprometer sua dignidade e subsistência. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, sendo prescindível a demonstração de má-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, V e X; CDC, arts. 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 368, 429, II, e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 1061); STJ, REsp. 1.079.064, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 20.04.2009; STJ, REsp. 1.085.947, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 12.11.2008; STJ, EREsp 1.413.542; TJRJ, Súmula 94.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJPR Ementa. Recurso de apelação cível 1. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior ao dobro da média de mercado. abusividade constatada. Incidência da taxa selic. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação cível 2. Parâmetros das taxas médias de mercado, divulgada pelo bacen. Adequação. Pertinência. aplicação dos códigos 20749 e 25471 - «operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Seguro prestamista. Ausência de venda casada. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido.

I. Caso Em Exame1. Recurso de Apelação interposto por Omni S/A. Crédito Financiamento e Investimento e Paulo Horácio Pereira em face de sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastou a incidência da taxa SELIC para a correção dos débitos judiciais. O primeiro apelante pugna pela validade dos juros remuneratórios aplicados e aplicação da taxa SELIC, enquanto o segundo apelante busca a correção da taxa média de juros aplicada em sentença e a nulidade da cláusula de seguro.... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em face da sentença de improcedência. A parte apelante pleiteia a limitação dos juros, descaracterização da mora, compensação e repetição do indébito.  ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. CADASTRAMENTO NEGATIVO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA IMPUGNADA. ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega violação à coisa julgada pela não inclusão de reajustes por faixa etária e incorreta aplicação de juros, além de pleitear compensação de valores pagos a menor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos periciais quanto aos reajustes por faixa etária, aplicação de juros de mora e compensação de valores pagos a menor. III. Razões de Decidir. O recurso não merece ser conhecido quanto ao downgrade, pois já reconhecido e aplicado pelo juízo a quo. Os reajustes por faixa etária de 2012 e 2017 foram devidamente considerados pelo perito, conforme esclarecimentos anexos. Não houve aplicação de juros de mora de 6%, mas sim de 1% ao mês, conforme esclarecimentos periciais. A compensação de valores pagos a menor foi devidamente esclarecida e corrigida pelo perito, não havendo necessidade de reparos. IV. Dispositivo Conhece-se parcialmente do recurso, negando-se-lhe provimento na parte conhecida. Legislação Citada: CPC, arts. 368 e 369... (Continua)

9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

10 - TJPR Processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C tutela de urgência - SENTENÇA QUE JULGOU parcialmente procedenteS os pedidos da inicial. 1. Caso em exame e discussão - inconformismo da parte REQUERIDA - alegação de legalidade na contratação do seguro prestamista - pedido subsidiário de compensação dos créditos e débitos, nos termos do CPC, art. 368. 2. Razões de decidir. 2.1. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM APARTADO desprovido de assinatura - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA CARACTERIZADA - sentença mantida. 2.2. COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRÁTICA QUE DECORRE DA LEI (ART. 368 CC/02) - precedentes. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013582-97.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.05.2022. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004839-73.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.06.2024.

11 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por aposentada contra instituição financeira. A autora sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado e impugna a autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado pelo banco. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida com extinção do cumprimento. Inconformismo da credora. Alegada a impossibilidade de compensação. Previsão legal que autoriza a compensação havendo créditos e débitos entre as mesmas partes. Inteligência do CPC, art. 368. Credora que, no caso, teria deixado de arcar com o pagamento de inúmeras prestações. Direito à repetição do que efetivamente pagou. Débito decorrente de prestações vencidas que supera em muito o crédito buscado. Inexistência de saldo a pagar bem reconhecida. Sentença de extinção mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, nos termos da fundamentação.

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido de reparação por danos morais formulado por consumidora, autora da ação, em razão de descontos indevidos em sua conta bancária, decorrentes de contrato de empréstimo por ela não reconhecido. O banco apelante sustenta a legitimidade da contratação, apresentando como prova uma Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica da autora. A sentença determinou o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além da devolução dos valores descontados, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, posteriormente majorados para 15% no julgamento do recurso. ... (Continua)

14 - TJSP *Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais - Negativa de contratação de empréstimo consignado com o Banco réu, com descontos de valores em benefício previdenciário da autora - Sentença de parcial procedência declarando a nulidade do empréstimo, com repetição simples do indébito, rejeitando o pedido de danos morais - Recurso de ambas as partes. 

15 - STJ Tributário. Processo civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgamento citra e extra petita. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF. ICMS. Autuação por transporte de mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Acórdão recorrido. Fundamentação em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, nem julgamento citra petita, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de contrato. Ressarcimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de diversos dispositivos da Lei 9.6010/1998. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de ação popular contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, pretendendo a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação, o que teria acarretado grave lesão ao erário. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ato de improbidade. Licitações. Contrato administrativo. Indevida dispensa de licitação. Alegações de violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535, I e II. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Lei 8.666/1993, art. 25, caput e incs. II e III; a Lei 9.610/1998, art. 5º, VIII, «h, Lei 9.610/1998, art. 6º, Lei 9.610/1998, art. 17, § 2º, Lei 9.610/1998, art. 22, Lei 9.610/1998, art. 28 e Lei 9.610/1998, art. 49, II; o CPC/1973, art. 332, CPC/1973, art. 333, I e II, CPC/1973, art. 334, IV, CPC/1973, art. 368, CPC/1973, art. 372, CPC/1973, art. 379 e CPC/1973, art. 380. Inexistência de violação. Pretensão de reexame fático probatório.

«I - O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra o Município do Rio de Janeiro, a Empresa de Turismo do Rio de Janeiro - RIOTUR e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro - LIESA, com o objetivo de anular o contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação e com grave lesão ao erário. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Multa de trânsito. Comunicação da transferência do veículo ao órgão competente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal bandeirante concluiu que não houve a comprovação da transferência de propriedade do veículo em data anterior à ocorrência da infração, verbis: «No caso concreto, no entanto, o autor não se desincumbiu de comprovar, de forma segura, a alienação do veículo. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Fornecimento de medicamento pelo estado de Minas Gerais. Possibilidade de cominação de multa pelo descumprimento de tutela liminar. Recurso repetitivo. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF. Súmula 126/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação ordinária pela qual a recorrida pediu ao gestor estadual de saúde a «disponibilização dos medicamentos Rivotril, GArdenal, Diazepan e Tripedal, na forma constante do receituário médico eis que é portadora de psicose e epilepsia funcional crônica por neurocisticercose paremquimatosa. ... (Continua)