Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante alega violação à coisa julgada pela não inclusão de reajustes por faixa etária e incorreta aplicação de juros, além de pleitear compensação de valores pagos a menor. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a correção dos cálculos periciais quanto aos reajustes por faixa etária, aplicação de juros de mora e compensação de valores pagos a menor. III. Razões de Decidir. O recurso não merece ser conhecido quanto ao downgrade, pois já reconhecido e aplicado pelo juízo a quo. Os reajustes por faixa etária de 2012 e 2017 foram devidamente considerados pelo perito, conforme esclarecimentos anexos. Não houve aplicação de juros de mora de 6%, mas sim de 1% ao mês, conforme esclarecimentos periciais. A compensação de valores pagos a menor foi devidamente esclarecida e corrigida pelo perito, não havendo necessidade de reparos. IV. Dispositivo Conhece-se parcialmente do recurso, negando-se-lhe provimento na parte conhecida. Legislação Citada: CPC, arts. 368 e 369... (Continua)