Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Processo civil - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C tutela de urgência - SENTENÇA QUE JULGOU parcialmente procedenteS os pedidos da inicial. 1. Caso em exame e discussão - inconformismo da parte REQUERIDA - alegação de legalidade na contratação do seguro prestamista - pedido subsidiário de compensação dos créditos e débitos, nos termos do CPC, art. 368. 2. Razões de decidir. 2.1. ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - TERMO DE ADESÃO DO SEGURO FIRMADO EM APARTADO desprovido de assinatura - AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA - VENDA CASADA CARACTERIZADA - sentença mantida. 2.2. COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRÁTICA QUE DECORRE DA LEI (ART. 368 CC/02) - precedentes. 3. DISPOSITIVO - RECURSO CONHECIDO E parcialmente provido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013582-97.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 11.05.2022. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004839-73.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 10.06.2024.