Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. Recurso de apelação cível 1. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Taxa superior ao dobro da média de mercado. abusividade constatada. Incidência da taxa selic. Recurso 1 conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação cível 2. Parâmetros das taxas médias de mercado, divulgada pelo bacen. Adequação. Pertinência. aplicação dos códigos 20749 e 25471 - «operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos. Seguro prestamista. Ausência de venda casada. Recurso 2 conhecido e parcialmente provido.

I. Caso Em Exame1. Recurso de Apelação interposto por Omni S/A. Crédito Financiamento e Investimento e Paulo Horácio Pereira em face de sentença que limitou os juros remuneratórios à taxa média de mercado e afastou a incidência da taxa SELIC para a correção dos débitos judiciais. O primeiro apelante pugna pela validade dos juros remuneratórios aplicados e aplicação da taxa SELIC, enquanto o segundo apelante busca a correção da taxa média de juros aplicada em sentença e a nulidade da cláusula de seguro.... (Continua)