1 - TRT2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS NO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso ordinário interposto contra sentenças parciais que julgaram parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista. A reclamada impugnou a decisão, alegando, entre outros pontos, nulidade do julgamento parcial do mérito em razão de contradições entre as sentenças parciais, especificamente quanto à limitação da condenação, critérios de atualização do crédito trabalhista e fixação dos honorários sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a segunda sentença parcial violou o CPC, art. 505 ao rediscutir matérias já decididas na primeira sentença; (ii) no caso de violação, estabelecer o efeito da nulidade da segunda sentença sobre os recursos ordinários interpostos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A primeira sentença parcial delimitou seu alcance, analisando todos os pedidos, exceto o de adicional de insalubridade, que demandava perícia técnica. A sentença definiu parâmetros para honorários advocatícios, juros e correção monetária, e limitou a condenação ao valor da inicial.4. A segunda sentença, embora devesse se restringir ao pedido de adicional de insalubridade, modificou substancialmente os parâmetros definidos na primeira sentença, alterando honorários advocatícios, critérios de correção monetária e juros, e afastando a limitação da condenação.5. Tal conduta viola o CPC, art. 505, que veda a rediscussão de questões já decididas na mesma lide, salvo exceções não presentes no caso.6. O fracionamento das decisões e a reapreciação indevida de matérias já decididas geraram tumulto processual, insegurança jurídica e prejuízo às partes, comprometendo a coerência e a regularidade processual, além de afetar os princípios do devido processo legal, segurança jurídica e eficiência.7. A nulidade da segunda sentença prejudica o conhecimento dos recursos ordinários interpostos contra ambas as sentenças.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso ordinário conhecido e, preliminarmente, acolhida a preliminar de nulidade processual. Declarada a nulidade da segunda sentença. Recursos ordinários prejudicados. Autos remetidos à Vara de origem para prolação de nova sentença unificada, mantendo-se as decisões do primeiro julgamento parcial. Tese de julgamento:1. O julgamento parcial do mérito não permite alteração de questões já decididas em sentença anterior pelo mesmo Juízo, sob pena de nulidade por violação do CPC, art. 505.2. A nulidade da segunda sentença parcial, por violação do CPC, art. 505, prejudica o conhecimento dos recursos ordinários interpostos.3. A alteração pela origem de matéria já decidida em sentença parcial gera insegurança jurídica e viola os princípios do devido processo legal, da segurança jurídica e da eficiência.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505; CPC, art. 356; CPC, art. 355; CLT, art. 791-A CLT, art. 883; Lei 8.177/91; CCB, art. 406; Lei 14.905/2024. Súmula 200/TST e Súmula 211/TST; ADC 58 e 59 do STF; ADIs 5.867 e 6.021 do STF; Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024.Jurisprudência relevante citada: Processo 0000866-43.2014.5.02.0064 (AP) -7ª Turma do TRT2. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA E ALIMENTOS. DIREITO POTESTATIVO. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu, liminarmente, pedido de decretação de divórcio, concessão de alimentos provisórios e expedição de ofícios para investigação patrimonial do cônjuge. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDOS RECONVENCIONAIS DE PARTILHA DE BENS E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO DOS LITIGANTES E DETERMINOU QUE OS PEDIDOS RECONVENCIONAIS FOSSEM DEDUZIDOS EM AÇÃO PRÓPRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O JUÍZO DE ORIGEM OBROU EM ACERTO AO NÃO APRECIAR OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PEÇA RECONVECIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE A AÇÃO DE DIVÓRCIO PROMOVIDA PELO AUTOR-RECONVINDO E A AÇÃO RECONVENCIONAL COM PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL COM FUNDAMENTO NO USO EXCLUSIVO DO BEM IMÓVEL COMUM, HAJA VISTA QUE A TOTALIDADE DAS QUESTÕES SUSCITADAS ADVÉM DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO CONJUGAL. 4. A PRETENDIDA CUMULAÇÃO DE AÇÕES NÃO REPRESENTARÁ QUALQUER PREJUÍZO AOS CONTENTORES, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE DIVÓRCIO RESTOU INCONTROVERSO, O QUE ENSEJA O JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO DE TAL PRETENSÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 356. 5. A RECONVENÇÃO PRESTIGIA DE FORMA INEQUÍVOCA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, POSTO QUE ELIDE O DESPERDÍCIO DE TEMPO COM A PROPOSITURA DE INÉDITAS DEMANDAS QUE PODEM SER DECIDIDAS SIMULTANEAMENTE COM A QUE SE ENCONTRA EM CURSO. 6. FLAGRANTE ERROR IN PROCEDENDO. IV. DISPOSITIVO 7. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. ___________________________________________ ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 356.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL, SENDO CONVENIENTE QUE AS QUESTÕES DECORRENTES DA RUPTURA DA SOCIEDADE CONJUGAL SEJAM DEBATIDAS E RESOLVIDAS NUM MESMO PROCESSO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS QUE PODE SER SUPERADA COM A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC, art. 327, § 2º. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO LITÍGIO, NOTADAMENTE, EM RAZÃO DA POSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DE PEDIDOS DE URGÊNCIA QUE PODERÃO SER APRECIADOS DE OFÍCIO E IMEDIATAMENTE PELO JULGADOR. CPC, art. 356. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, APÓS CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação do divórcio, reformulado pelo autor, em sede de tutela provisória, após a apresentação de contestação pela requerida. O agravante sustenta ser desnecessária a instrução probatória para o reconhecimento do direito ao divórcio, por se tratar de direito potestativo ... ()
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6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES - RECURSO DA AUTORA - JUÍZO DE PARCIAL ADMISSIBILIDADE - PEDIDO DE REFORMA DE ANTERIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGOU PARCIALMENTE O MÉRITO - DECISÃO JÁ IMPUGNADA MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTA EXTENSÃO - INSURGÊNCIA CONTRA A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO QUE SE IMPÕE - SENTENÇA QUE CONSIDEROU O DECAIMENTO DA AUTORA NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - SUCUMBÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO DISTRIBUÍDA NO MOMENTO DO JULGAMENTO PARCIAL - CPC, art. 356 C/C ARTS. 85 E 90, DO CPC - RECURSO PROVIDO NESTE PONTO - RECURSO DA RÉ - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE - ACOLHIMENTO - INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FARTAMENTE DOCUMENTADA NOS AUTOS - RECURSO
PROVIDO.recurso da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.RECURSO da ré CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
I. Caso em exame:Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta contra sentença que extinguiu parcialmente o processo quanto aos pedidos “a” a “d” da petição inicial, por ausência de interesse de agir, com prosseguimento quanto ao pedido “e”. ... ()
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8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICA. EXONERAÇÃO VOLUNTÁRIA. ENFERMIDADE MENTAL. COMPROMETIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS E VANTAGENS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO JULGAMENTO ANTECIPADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. EFEITOS REFLEXOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CELEBRADO PELA SERVIDORA MUNICIPAL COM A PREVI-RIO. AUTARQUIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. PERSONALIDADE JURÍDICA PATRIMÔNIO E RECEITA PRÓPRIOS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. EXTINÇÃO TOTAL DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO QUANTO À PARTILHA.
I.Caso em exame: A autora requer divórcio e partilha de bens. Sentença que decreta o divórcio e determina a discussão da partilha de bens pela via própria. Apelo da autora para que sejam partilhados os bens. ... ()
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10 - STJ Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Prescrição de multa contratual. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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11 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Reconhecimento do débito. Divergência, apenas, quanto a valor devido. Tutela de urgência. Penhora. Preenchimento dos requisitos.
Inicialmente, afasta-se a alegação de violação às regras processuais em razão da ausência de designação de audiência de conciliação. Não obstante a redação literal do referido art. 334, §4º do CPC, cabe ao juiz analisar a conveniência de designação da audiência de conciliação, ponderando as circunstâncias da causa e a probabilidade de autocomposição. A falta da audiência não invalida o processo, especialmente quando o autor expressou a impossibilidade de acordo. No que tange à penhora dos valores, melhor sorte não lhe assiste. A concessão da tutela de urgência exige a presença dos requisitos descritos no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso em análise, consiste o feito originário em ação de cobrança na qual a agravada pretende o recebimento de valores decorrentes de nota fiscal não integralmente quitada. Ao contestar o feito a agravante não negou a existência do débito se limitando a questionar o valor devido que entende ser menor do que o apontado na petição inicial. Acrescente-se que embora reconheça a existência de dívida no valor de R$ 86.846,88 (oitenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e oitenta e oito centavos), não fez menção a pagar o valor incontroverso ou apresentou plano de pagamento. Como se sabe, não dependem de prova os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária (art. 374, II, CPC) sendo possível, em tese, o julgamento parcial do mérito previsto no CPC, art. 356. Desta forma, a probabilidade do direito alegado pelo agravado se revela cristalina. O periculum in mora, por sua vez, resta demonstrado nas próprias razões recursais na qual o recorrente propala haver risco de insolvência e inexistir garantia de liquidez. Também não prevalece a alegação de que o deferimento da tutela de urgência acarretará prejuízos e pode ocasionar o fechamento da empresa. De fato, a penhora não recairá sobre o valor total do contrato, mas apenas sobre a quantia objeto da cobrança o que significa que a recorrente ainda receberá quantia significativa. Caso o pagamento do INMETRO não seja total o montante penhorado, repita-se, estará depositado o que significa que havendo dificuldade de pagamento de salários ou outras despesas essenciais ao funcionamento da empresa, o agravante poderá requerer o levantamento do valor necessário para o pagamento pertinente. Também não se vislumbra irreversibilidade da medida alegada pela recorrente. Note-se que não haverá levantamento de qualquer valor pela agravada, eis que o montante ficará à disposição do Juízo. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... ()
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13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Betim que suspendeu o trâmite de ação individual indenizatória em razão da tramitação de ação coletiva, nos termos do CDC, art. 104. ... ()
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14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAXATIVIDADE MITIGADA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão de ação individual de indenização, proposta por atingido pelo rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, com fundamento no CDC, art. 104 (CDC). O pedido de suspensão foi formulado em razão da existência de ação civil pública previamente ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (ACP 5087481-40.2019.8.13.0024), na qual já se reconheceu a responsabilidade da Vale S/A e se determinou a reparação integral dos danos causados. ... ()
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15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDIVIDUAL DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível e Juizado Especial Cível da Comarca de Igarapé que indeferiu o pedido de suspensão de processo individual de indenização, revogando a suspensão anteriormente deferida, apesar da existência de ações civis públicas em curso envolvendo os mesmos fatos e direitos decorrentes do rompimento da barragem da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
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16 - STJ Direito civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Limitação de juros remuneratórios. Cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. O
agravante interpôs agravo interno com fundamento no CPC, art. 1.021, contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por inadequação da via eleita.2. Sustentou que a apelação seria cabível contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, mesmo diante de reconvenção autônoma.3. Requereu a anulação da decisão monocrática, para processamento regular da apelação.4. Não houve apresentação de contrarrazões.5. O recurso foi conhecido, mas não provido, por entender-se correta a decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra sentença parcial que extingue a ação principal sem resolução do mérito, permanecendo a reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Conforme o CPC, art. 356, § 5º, a decisão que julga parcialmente o mérito deve ser impugnada por agravo de instrumento, não sendo cabível o uso da apelação.8. A sentença de primeiro grau expressamente destacou a continuidade da reconvenção, sendo a ação principal extinta por inépcia.9. A decisão monocrática reconheceu a autonomia da reconvenção e corretamente aplicou a previsão do CPC, art. 356, § 5º, ao não conhecer da apelação.10. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado.11. Também o Tribunal de Justiça do Estado adota esse entendimento, reiterando a exigência de agravo de instrumento quando há julgamento parcial de mérito.12. Em razão da ausência de erro escusável e da existência de jurisprudência consolidada, concluiu-se pelo acerto da decisão monocrática.13. Quanto à aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, o entendimento do STJ é que ela depende da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão que extingue parcialmente a ação principal, mantendo a reconvenção, deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o CPC, art. 356, § 5º, não sendo aplicável a fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação.... ()
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18 - TJDF AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra pronunciamento judicial que julgou parcialmente o mérito da demanda, com base no CPC, art. 356, e foi erroneamente classificada pelo agravante como sentença com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o pronunciamento judicial que julgou parcialmente o mérito da demanda possui natureza de decisão interlocutória ou de sentença; (ii) verificar a aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal para admitir a apelação interposta como agravo de instrumento.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pronunciamento judicial que julga parcialmente o mérito da demanda, sem extinguir o processo, constitui decisão interlocutória, nos termos do art. 203, § 2º, combinado com o CPC, art. 356, § 5º, sendo impugnável exclusivamente por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, II.4. A interposição de apelação contra decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.5. A jurisprudência consolidada do STJ condiciona a aplicação do princípio da fungibilidade à existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, o que não se verifica no caso, dada a clareza das normas processuais sobre o tema.6. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e alinhada ao entendimento jurisprudencial consolidado, não havendo reparos a serem feitos.7. Considerando o desprovimento do agravo interno por maioria, aplica-se ao agravante multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.IV. DISPOSITIVO8.Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 203, § 2º; 356, § 5º; 1.015, II; 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1471534, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 26.11.2019, DJe 02.12.2019; TJDFT, Acórdão 1808280, 0716197-17.2023.8.07.0000, Rel. Des. DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, j. 24.01.2024, DJe 06.02.2024.... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Princípio da fungibilidade recursal. Recurso inadequado. Embargos de divergência não conhecidos.
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20 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por inadequação da via eleita, ao fundamento de que a irresignação recaiu sobre decisão que julgou parcialmente o mérito, hipótese que atrai a incidência do CPC, art. 356, § 5º, devendo ser impugnada por agravo de instrumento. A parte recorrente, todavia, havia anteriormente interposto agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual foi voluntariamente desistido, ensejando o trânsito em julgado daquela demanda recursal. ... ()
