Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por inadequação da via eleita, ao fundamento de que a irresignação recaiu sobre decisão que julgou parcialmente o mérito, hipótese que atrai a incidência do CPC, art. 356, § 5º, devendo ser impugnada por agravo de instrumento. A parte recorrente, todavia, havia anteriormente interposto agravo de instrumento contra a mesma decisão, o qual foi voluntariamente desistido, ensejando o trânsito em julgado daquela demanda recursal. ... (Continua)