Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. DIVÓRCIO. DIREITO POTESTATIVO. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO, APÓS CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação do divórcio, reformulado pelo autor, em sede de tutela provisória, após a apresentação de contestação pela requerida. O agravante sustenta ser desnecessária a instrução probatória para o reconhecimento do direito ao divórcio, por se tratar de direito potestativo ... (Continua)