Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. O

agravante interpôs agravo interno com fundamento no CPC, art. 1.021, contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por inadequação da via eleita.2. Sustentou que a apelação seria cabível contra sentença que extingue o processo sem resolução de mérito, mesmo diante de reconvenção autônoma.3. Requereu a anulação da decisão monocrática, para processamento regular da apelação.4. Não houve apresentação de contrarrazões.5. O recurso foi conhecido, mas não provido, por entender-se correta a decisão agravada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra sentença parcial que extingue a ação principal sem resolução do mérito, permanecendo a reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR7. Conforme o CPC, art. 356, § 5º, a decisão que julga parcialmente o mérito deve ser impugnada por agravo de instrumento, não sendo cabível o uso da apelação.8. A sentença de primeiro grau expressamente destacou a continuidade da reconvenção, sendo a ação principal extinta por inépcia.9. A decisão monocrática reconheceu a autonomia da reconvenção e corretamente aplicou a previsão do CPC, art. 356, § 5º, ao não conhecer da apelação.10. A jurisprudência do STJ é pacífica ao afastar a aplicação do princípio da fungibilidade em hipóteses de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado.11. Também o Tribunal de Justiça do Estado adota esse entendimento, reiterando a exigência de agravo de instrumento quando há julgamento parcial de mérito.12. Em razão da ausência de erro escusável e da existência de jurisprudência consolidada, concluiu-se pelo acerto da decisão monocrática.13. Quanto à aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, o entendimento do STJ é que ela depende da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, o que não se verificou no caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: A decisão que extingue parcialmente a ação principal, mantendo a reconvenção, deve ser impugnada por agravo de instrumento, conforme o CPC, art. 356, § 5º, não sendo aplicável a fungibilidade recursal em caso de interposição de apelação.... (Continua)