CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 354 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 485, §6º, DO CPC E DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Adelina da Silva em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo, com o objetivo de obter transporte para tratamento de hemodiálise no Município de Itaboraí, ou, alternativamente, a realização do tratamento em seu domicílio. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGA QUE CONSTOU APONTAMENTO DE SEU NOME NO ¿SERASA¿, REFERENTE A PARCELA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A RÉ CREFISA, QUE NÃO RECONHECE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 354, QUE EXCLUIU A RÉ CREFISA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. PRETENDE SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CREFISA, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. CAUSA DE PEDIR CALCADA EXCLUSIVAMNETE NO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO APONTAMENTO DE SEU NOME NOS CADASTROS DO SERASA. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (COMO SPC E SERASA) É EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DO CREDOR. SÚMULA 359/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015 - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIRECINAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM PARA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - NECESSIDADE.

Consoante disposto no parágrafo único do CPC, art. 354, nas hipóteses do art. 485 e, II e III do CPC, art. 487, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que extinguem parcialmente o processo. Não figurando o executado, no título executivo, na qualidade de devedor, mas sim, de representante legal da empresa ora também executada, não se afigura legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Eventual responsabilização patrimonial do representante legal, pessoa física, por dívida da pessoa jurídica, desafia prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, com suspensão do processo principal e citação dos interessados, sob pena de nulidade.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS. MANTIDO.  DIVISÃO DE BENS.  SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO COMPROVADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABÍVEL. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

I. Caso em exame.  ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS REAJUSTES CONTRATUAIS DEVIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Embora o tema da gratuidade de justiça tenha sido suscitado no apelo, a recorrente já efetuou o recolhimento das custas da apelação. Demanda originalmente ajuizada em face da Rio-Urbe e do Município do Rio de Janeiro. Extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao MRJ, em sentença parcial proferida em momento pretérito. Julgado impugnável por meio de recurso de agravo de instrumento, na forma expressa do parágrafo único do CPC, art. 354. Inconformismo da Rio-Urbe que veio a ser ventilado como preliminar de apelação, o que não se admite. Negativa de conhecimento ao recurso, nessa passagem. Prepostos da Rio-Urbe que aceitaram a obra e que reconheceram dívida constante do contrato. Posterior encaminhamento do processo administrativo para apreciação da Secretaria Municipal de Obras. Circunstância que não afasta a legitimidade da parte ré para responder pela dívida. Demandada que pretende a reforma da sentença para consignação da observância ao regime de precatórios. Matéria a ser ventilada na fase de cumprimento de sentença, quando o Juízo a quo disporá a respeito. Manifestação recursal que importaria supressão da instância. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO NESSES LIMITES.... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO/MG. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA SOBRE RELATÓRIOS PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DOS DANOS ALEGADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de compensação por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ao autor, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O autor pleiteia a majoração do valor fixado com base em parâmetro estabelecido em Termo de Compromisso firmado entre a ré e a Defensoria Pública de Minas Gerais. A ré requer a improcedência do pedido, argumentando a ausência de comprovação de danos à saúde mental, conforme laudo pericial, e, subsidiariamente, a redução da compensação e a fixação da data da sentença como termo inicial para juros e correção monetária. ... (Continua)

7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

8 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. RECÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O MÉTODO DE CÁLCULO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, A SÉRIE TEMPORAL ADEQUADA, A APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ E A INAPLICABILIDADE DA MULTA DO CPC, art. 523, § 1º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação revisional de contrato bancário, determinou o refazimento do laudo e recálculo do valor devido, definindo os critérios a serem observados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) determinar se a apuração do saldo médio devedor deve considerar dias úteis ou mês cheio; (ii) estabelecer a taxa de juros aplicável na ausência de pactuação específica para cheque especial pessoa jurídica; (iii) decidir sobre a aplicabilidade imediata da nova redação do Tema 677 do STJ; (iv) examinar a incidência das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, frente à iliquidez do título executivo.III. RAZÕES DE DECIDIRPara a apuração do saldo médio devedor, deve-se observar os critérios metodológicos utilizados ao longo da relação contratual.A aplicação das taxas médias de mercado da série 3943, mesmo em contratos de cheque especial pessoa jurídica anteriores a março de 2011, é adequada, pois reflete melhor a dinâmica da modalidade de crédito contratada.O entendimento firmado no Tema 677 do STJ é de aplicação imediata, pois não houve modulação de efeitos, incidindo mesmo nos casos de depósito judicial em garantia do juízo, uma vez que tal depósito não extingue a mora até o efetivo levantamento pelo credor.A ausência de liquidez do título judicial inviabiliza a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, pois a iliquidez demandou apuração por perícia contábil, correspondendo a uma liquidação por arbitramento.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, II e XXXV; CPC, art. 354, 523, §1º, e CPC, art. 927, §3º; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 677); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 380).... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação de indenização. Cartão de crédito. Venda eletrônica. Reversão forçada da operação após contestação do consumidor, que não reconheceu a transação. Preliminar com pedido de afastamento dos efeitos da revelia. Regularmente citada, a ré deixou de ofertar contestação. Revelia caracterizada, ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 354 para afastar seus efeitos. Preliminar rejeitada. Mérito. Abusividade da retenção do valor da venda eletrônica pela ré, mesmo após demonstração de que adotadas cautelas pela vendedora com o objetivo de coibir fraudes. Ausente indício de que a autora teria deixado de observar obrigações de segurança pactuadas entre as partes. Condenação da ré ao ressarcimento pelo valor retido. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A legislação processual afirma que no caso de o magistrado reconhecer a ocorrência de qualquer hipótese descrita no CPC, art. 485, incluindo ilegitimidade ativa ou passiva, deve proferir sentença (CPC, art. 354). Acrescenta que se tal reconhecimento disser respeito apenas a parcela do processo, a sentença será impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos, Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do Insigne Tribunal da Cidadania. Demanda ajuizada por consumidora, na qual narra descontos indevidos em seu benefício previdenciário, a título de empréstimo que alega não haver contratado. Sentença de improcedência. Irresignação da Demandante. Preliminar. Alegação, em sede de Contrarrazões, de violação ao Princípio da Dialeticidade na insurgência recursal. Conclusões alcançadas pela sentença que foram especificamente redarguidas no Apelo. Meritum causae. Existência de elementos hábeis a demonstrarem a validade da avença. Recorrente que alega haver realizado a biometria facial com ajuda do preposto do Réu, porém sem o conhecimento de que haveria descontos no seu benefício previdenciário. Inovação recursal. Obiter Dictum. Contrato colacionado aos autos que contém cláusula expressa prevendo descontos na pensão recebida. Documentos adunados ao feito pelo Demandado que evidenciam a disponibilização e, posteriormente, a transferência do numerário pela consumidora para a conta corrente de sua titularidade em outro banco. Ausência de justificativa plausível para a movimentação do valor em detrimento de sua devolução. Regularidade na prestação do serviço. Efeitos materiais da revelia que não se aplicam, ex vi do CPC, art. 354, IV («Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (...) IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos;). Sentença escorreita. Manutenção integral do julgado de 1º grau recorrido. Aplicação do disposto no

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ, SEM EXAME DE MÉRITO, EM RELAÇÃO AO TOMADOR DE SERVIÇOS, ASSIM COMO JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EM FACE DA EMPREGADORA. EFEITOS DA DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA SOBRE A INTEGRALIDADE DA DECISÃO. AÇÃO RESCISÓRIA ADMISSÍVEL E REGIDA PELO CAPUT DO ART. 966. 1.

Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, V, pretendendo a Autora a desconstituição da sentença proferida na reclamação trabalhista matriz, mediante a qual o órgão prolator extinguiu o processo, sem exame de mérito, em relação ao Estado do Rio de Janeiro, segundo reclamado, ao fundamento de inépcia da petição inicial relativamente à mencionada parte, julgando, porém, parcialmente procedentes os pedidos formulados em face da empregadora, primeira reclamada naquela ação. 2. A despeito do debate alusivo à possibilidade, ou não, do ajuizamento de uma nova demanda em face do tomador de serviços, buscando-se a responsabilização subsidiária na segunda ação, é certo que a desconstituição da coisa julgada pretendida no caso examinado atinge a decisão de mérito proferida no processo anterior. Ora, no processo do trabalho, a resposta oferecida por um dos litisconsortes aproveita ao outro integrante do polo passivo da ação, relativamente às matérias de defesa de interesse comum (CPC, art. 354, I), que constituem a regra na seara especializada, porquanto a parte autora pleiteia, em regra, a condenação de todos os demandados, subsidiária ou solidariamente, em todas as obrigações postuladas. Desse modo, a presente ação rescisória é regida pelo caput do CPC, art. 966 - e não por seu §2º, I - especialmente porque o desfazimento da coisa julgada, na forma como pleiteado, ou seja, com a finalidade de oportunizar à Reclamante a emenda da petição inicial, gera efeitos sobre toda a sentença, e não apenas sobre o capítulo no qual se extinguiu a ação sem resolução meritória em face do ente público. Tanto é assim que a defesa do suposto tomador de serviços, quando regularmente integrado à lide subjacente, poderá não se restringir à responsabilidade subsidiária ou solidária, podendo concernir, também, às parcelas postuladas na ação trabalhista originária. É oportuno lembrar que, desde o sistema consagrado no CPC/1973, considera-se possível a apreciação de questão processual quando se discute a validade de uma sentença de mérito (Súmula 412/TST). Não há, pois, como acolher a tese recursal de inadmissibilidade da ação rescisória. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 321. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MATRIZ EXTINTA EM RELAÇÃO A UM DOS RECLAMADOS AO FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO SANÁVEL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CORREÇÃO DA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Com o advento do CPC/2015, inaugurou-se, no ordenamento jurídico brasileiro, a perspectiva de processo cooperativo (CPC/2015, art. 6º) e compromissário com a noção substancial de acesso efetivo à Justiça (art. 5º, XXXV e LIV, da CF, c/c o CPC, art. 4º). Nesse contexto, em consonância com os princípios da cooperação, boa-fé objetiva, devido processo legal e primazia das decisões de mérito, o magistrado deve exercitar os deveres de prevenção, esclarecimento, auxílio e consulta, de modo que, « verificando que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado « (CPC, art. 321). 2. In casu, na sentença rescindenda, proferida em 2018, após o advento do novo diploma processual, o órgão prolator julgou extinto o processo sem exame de mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro, ao fundamento de inépcia da petição inicial, consignando que « a Reclamante não apresenta causa de pedir e pedido de responsabilização do mesmo «, sem, contudo, oportunizar a correção do vício identificado antes de julgar extinta a ação. 3. A extinção prematura da demanda configura violação do CPC, art. 321, na medida em que o vício em questão é plenamente sanável, na forma do art. 139, IX, do mesmo diploma normativo, segundo o qual incumbe ao julgador determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Assim, identificada a irregularidade capaz de dificultar o julgamento de mérito, cabia ao julgador o exercício do poder-dever de determinar a emenda à inicial, oportunizando à parte a correção do vício, o que, no entanto, não ocorreu no processo matriz, situação que autoriza o corte rescisório calcado no CPC, art. 966, V, como decidido pela Corte Regional no acordão recorrido. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO APRESENTADO PELO PERITO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. INSUBSISTÊNCIA

O exequente, ora agravante, alega que o laudo pericial não observou o CPC, art. 354 bem como não houve a capitalização dos juros. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHOS MENORES. PARTILHA DE BENS. PRECLUSÃO TEMPORAL. TEORIA DA APARÊNCIA. ALIMENTOS MANTIDOS. VALOR DO VEÍCULO NA PARTILHA. TABELA FIPE. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por B.E.B. contra sentença que, em ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos e partilha de bens, julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando alimentos no valor de 1 salário mínimo em favor dos filhos menores e determinando a partilha do valor do veículo Toyota Hilux com base na tabela FIPE. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Estabelece o caput do CPC, art. 354, que a sentença é o instrumento processual hábil para extinguir o processo, estando-se diante de extinção parcial, com base no CPC, art. 485, VI, o ato judicial assume a natureza de decisão interlocutória, contra a qual é cabível agravo de instrumento. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e erro - Acolhimento, com efeitos modificativos - O recurso pertinente em casos de extinção parcial da execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 354) - Prequestionamento - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais - Acórdão desconstituído - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, ressaltando que, em razão da complexidade do incidente, distribui-se o ônus da prova, carreando os ônus dos itens «d e «e à autora e os demais pontos controvertidos aos réus, determinando a especificação das provas que desejam produzir, justificando sua pertinência à luz das alegações recíprocas constantes no processo, em atendimento aos artigos 373 e 374, CPC, sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, conforme previsto nos CPC, art. 354 e CPC art. 355 - Além disso, revogou a ordem liminar apenas em face das corrés DOK Participações, Indústria de Calçados Birigui, GCDC e ESPOSENDE - IRRESIGNAÇÃO do fundo de investimento requerente - Pretensão de reforma do item 9 da decisão agravada - Pedido alternativo de restabelecimento do item 8 da decisão anterior, para que a limitação de responsabilidade do corréu, ora agravado, corresponda ao valor de R$ 5.600.000,00 - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso com base na taxatividade mitigada - Decisão SANEADORA que afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova - Requerente que pretende a reforma de parte da decisão e o restabelecimento da anterior, que já foi reconsiderada - Pretensão recursal que não pode ser acolhida, sob pena de se imiscuir no julgamento do mérito da causa originária e de violação ao duplo grau de jurisdição - Expressa vedação legal - Legislação que conferiu ao Julgador, discricionariedade para avaliar se a prova é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Regime ordinário de produção das provas em que incumbe à autora demonstrar inequivocamente o fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do CPC, art. 373 - Hipótese em que restou consignado que o requerente deverá apresentar os cálculos segundo os parâmetros dessa decisão para manutenção das constrições em face do corréu até o limite do valor apurado - Não se vislumbra desacerto na decisão saneadora - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Duplicatas Mercantis - Inadimplemento - Decisão saneadora que afastou as preliminares arguidas e fixou os pontos controvertidos, ressaltando que, em razão da complexidade do incidente, distribui-se o ônus da prova, carreando os ônus dos itens «d e «e à autora e os demais pontos controvertidos aos réus, determinando a especificação das provas que desejam produzir, justificando sua pertinência à luz das alegações recíprocas constantes no processo, em atendimento aos artigos 373 e 374, CPC, sob pena de indeferimento, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontrar, conforme previsto nos CPC, art. 354 e CPC art. 355 - Além disso, revogou a ordem liminar apenas em face das corrés DOK Participações, Indústria de Calçados Birigui, GCDC e ESPOSENDE - IRRESIGNAÇÃO das empresas corrés - Pretensão de suspensão do incidente até o deslinde do processo de Recuperação Judicial em trâmite perante outro Juízo, por suposta prejudicialidade externa - Além disso, alegam que não estão presentes os requisitos legais para a desconsideração de suas personalidades jurídicas - Alternativamente, requerem que o ônus da prova seja redistribuído apenas à parte requerente - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso com base na taxatividade mitigada - Decisão SANEADORA que afastou as preliminares arguidas, fixou os pontos controvertidos e distribuiu o ônus da prova e, além disso, revogou a ordem liminar de constrição de bens apenas em relação às corrés, ora agravantes - Pretensão recursal que não pode ser acolhida, sob pena de se imiscuir no julgamento do mérito da causa originária e de violação ao duplo grau de jurisdição - Expressa vedação legal - Legislação que conferiu ao Julgador, discricionariedade para avaliar se a prova é pertinente e conveniente para o momento processual ou necessária e apta para formar seu livre convencimento motivado - Dicção do art. 370, caput e parágrafo único do CPC - Regime ordinário de produção das provas em que incumbe à autora demonstrar inequivocamente o fato constitutivo de seu direito e a parte ré quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Inteligência do CPC, art. 373 - Hipótese em que restou consignado no saneador, que eventual procedência da desconsideração da personalidade jurídica em face das corrés, ora agravantes, culminará na habilitação do crédito junto à recuperação judicial, podendo as provas lá produzidas servirem eventualmente como prova emprestada, não obstando o prosseguimento do incidente, o que pressupõe a submissão à ordem de suspensão das constrições em face das recuperandas - Por isso, revogou-se a ordem de constrição de seus bens - Não se vislumbra desacerto na decisão saneadora - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP Apelação - Petição de herança - Sentença de extinção - Recurso da autora -

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Fazenda Pública. Pedido de execução da parte alegadamente incontroversa. Recursos pendentes critério de atualização monetária que irá influir no valor exequendo. Fundamento essencial não infirmado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Caso em que a parte autora se insurge contra decisão interlocutória que, em sede de embargos à execução, afastou a execução provisória dos valores alegadamente incontroversos. 2. Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)