Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A legislação processual afirma que no caso de o magistrado reconhecer a ocorrência de qualquer hipótese descrita no CPC, art. 485, incluindo ilegitimidade ativa ou passiva, deve proferir sentença (CPC, art. 354). Acrescenta que se tal reconhecimento disser respeito apenas a parcela do processo, a sentença será impugnável por agravo de instrumento. ... (Continua)