Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 485, §6º, DO CPC E DA SÚMULA 240/STJ. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Adelina da Silva em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo, com o objetivo de obter transporte para tratamento de hemodiálise no Município de Itaboraí, ou, alternativamente, a realização do tratamento em seu domicílio. ... (Continua)