Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.015 - REJEIÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIRECINAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM PARA SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A ELE - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO - NECESSIDADE.

Consoante disposto no parágrafo único do CPC, art. 354, nas hipóteses do art. 485 e, II e III do CPC, art. 487, é cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões que extinguem parcialmente o processo. Não figurando o executado, no título executivo, na qualidade de devedor, mas sim, de representante legal da empresa ora também executada, não se afigura legítima sua inclusão no polo passivo da demanda. Eventual responsabilização patrimonial do representante legal, pessoa física, por dívida da pessoa jurídica, desafia prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 e seguintes do CPC, com suspensão do processo principal e citação dos interessados, sob pena de nulidade.... (Continua)