Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGA QUE CONSTOU APONTAMENTO DE SEU NOME NO ¿SERASA¿, REFERENTE A PARCELA DE DÉBITO DE EMPRÉSTIMO JUNTO A RÉ CREFISA, QUE NÃO RECONHECE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PROLATADA EM CONSONÂNCIA COM A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 354, QUE EXCLUIU A RÉ CREFISA DO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO AUTORAL. PRETENDE SEJA RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ CREFISA, MANTENDO-A NO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. SEM RAZÃO A AGRAVANTE. CAUSA DE PEDIR CALCADA EXCLUSIVAMNETE NO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO APONTAMENTO DE SEU NOME NOS CADASTROS DO SERASA. A RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (COMO SPC E SERASA) É EXCLUSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO, E NÃO DO CREDOR. SÚMULA 359/STJ. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.