Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LITISCONSORTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO CABÍVEL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.

Estabelece o caput do CPC, art. 354, que a sentença é o instrumento processual hábil para extinguir o processo, estando-se diante de extinção parcial, com base no CPC, art. 485, VI, o ato judicial assume a natureza de decisão interlocutória, contra a qual é cabível agravo de instrumento. ... (Continua)