CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 346 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTANDA MENOR. INGRESSO EM ESCOLA PARTICULAR. ALTERAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. REVELIA DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por menor, devidamente assistida por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos em Ação Revisional cumulada com regulamentação de visitas, sob o fundamento de ausência de comprovação da capacidade financeira do alimentante, mesmo diante da revelia. Sustenta a recorrente a existência de alteração nas necessidades da alimentanda, diante de sua matrícula em instituição de ensino particular, requerendo a elevação da pensão alimentícia para 65% do salário mínimo. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCRO CESSANTE DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 346. DECISÃO REFORMADA.

Em conformidade com o previsto no CPC, art. 346, não é necessária a intimação pessoal, para o cumprimento da condenação imposta em sentença transitada em julgado, do réu que, pessoalmente citado para responder pela demanda, não apresenta contestação, tornando-se revel em decisão não recorrida do juiz, e deixa de providenciar sua representação nos autos do processo. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE LOCATIVOS. ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES EM ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS EM EXECUÇÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais, indeferiu pedido de suspensão da Leilão do imóvel penhorado. ... (Continua)

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REVEL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS (PROJUDI). AUSÊNCIA DE AFRONTA AO CPC, art. 346. NULIDADE DE ALGIBEIRA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO INVENTÁRIO. FACULDADE DO CREDOR QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÕES AUTÔNOMAS. EXECUTADOS QUE BUSCAM OBSTAR A SATISFAÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de nulidade por falta de intimação da sentença, bem como de extinção ou suspensão do cumprimento de sentença, em razão da habilitação do crédito no inventário do de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade na intimação da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença e se é possível a extinção ou suspensão do feito em razão da habilitação do crédito no inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve nulidade da intimação da sentença, pois ocorrendo a revelia, considera-se o réu intimado dos atos processuais independentemente de publicação no Diário Oficial, na medida em que, nos processos eletrônicos, as intimações e publicações são feitas pela inserção da decisão no sistema oficial do TJPR (PROJUDI).4. Ademais, a alegação de nulidade foi apresentada tardiamente, configurando nulidade de algibeira, que não é acolhida pelo ordenamento jurídico.5. A habilitação do crédito no inventário não impede o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, pois a parte exequente não deve ser penalizada pela inércia deliberada da parte executada em satisfazer o crédito. 6. A continuidade do cumprimento de sentença é necessária devido à falta de satisfação célere do crédito e tentativas de dilapidação patrimonial pelos executados.7. O pedido de aplicação de multa em contrarrazões é genérico e não comprovou o dolo específico do agravante, de modo que não merece ser acolhido.IV. DISPOSITIVO8. Recurso desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, 81, 278, 346, 513, § 2º, II, 774, caput e p.u. Lei . 11.419/2006, art. 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, J. 03.10.2002; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.08.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.12.2021; STJ, RMS 58.653/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J. 02.04.2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0048401-72.2024.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, J. 21.10.2024.TJPR, Agravo de Instrumento 0032292-51.2022.8.16.0000, 17ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge, J. 06.03.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0044356-30.2021.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo, J. 13.11.2021.... (Continua)

6 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Recurso contra decisão que dispensou a intimação da pessoa jurídica executada a respeito da constrição de valores em conta bancária. Interesse recursal do exequente na preservação do devido legal. Insurgência acolhida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco exequente contra a decisão que dispensou a intimação da empresa executada sobre a penhora de ativos realizada, sustentando-se no recurso a imposição, pelo CPC, art. 841, § 2º, para que a devedora seja pessoalmente intimada do ato constritivo, como forma de garantia do contraditório e de evitar nulidades processuais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a intimação pessoal da pessoa jurídica executada acerca da penhora realizada em ação de execução de título extrajudicial, a despeito de, citada, não ter comparecido aos autos.III. Razões de decidir3. Segundo estabelece o CPC, art. 841, § 2º, formalizada a penhora, dela será imediatamente intimado o executado, e assim pessoalmente se não houver constituído advogado nos autos.4. Com efeito, realizada a constrição, é impositiva a intimação pessoal dos executados, preferencialmente via postal, a despeito de prévia ou não habilitação nos autos. 5. Inaplicabilidade na ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. EDITAL DE LEILÃO. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, (i) considerou preclusa a decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado; e (ii) indeferiu o pedido de reavaliação do bem por perito. ... (Continua)

8 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravado, deferiu, em parte, a tutela antecipada por ele requerida para determinar que o Agravante permitisse o acesso à sua unidade condominial, no prazo de 48 horas, para que pudessem ser realizados os serviços/reparos necessários, em dias úteis e com responsável técnico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias. Revelia decretada nos autos originários que não impede o Agravante de recorrer. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 346. Recurso que deve ser conhecido. Decisão impugnada que corretamente concluiu pela verossimilhança das alegações do Agravado e o perigo do dano em adiar as obras necessárias às partes comuns e que demandam o ingresso na unidade do Agravante. Problemas apontados no laudo da vistoria técnica anexado com a petição inicial que podiam se agravar a cada dia, causando prejuízos às partes e a terceiros. Responsabilidade do condomínio de efetuar os consertos necessários nas áreas comuns, estando, inclusive, sujeito a interdição e/ou multas do Poder Público. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Demais questões suscitadas pelo Agravante em suas razões que não comportam exame em sede recursal, posto que não apreciadas pelo MM. Juiz a quo, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRECLUSÃO - REVELIA - INTIMAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 346, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REVELIA. INTIMAÇÃO PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados desde a prolação da sentença, sob alegação de ausência de intimação do réu acerca da decisão que constituiu o título executivo. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUESTÕES AVENTADAS. RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Rescisão Contratual c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Demandante que objetiva o desfazimento de promessa de compra e venda celebrada com o 1º Réu, em razão do descumprimento das obrigações contratuais, e a indenização pelos prejuízos patrimoniais e imateriais alegadamente suportados. Sentença de parcial procedência quanto ao 1º Réu e de improcedência em relação ao 2º Requerido. Irresignação autoral. 1º Réu que, embora tenha sido declarado revel, manifestou-se no curso do feito e constituiu patrono. Causídico que, contudo, não foi incluído nos autos. Ausência de cientificação do advogado quanto aos atos processuais subsequentes à sua constituição, notadamente a abertura de prazo para apresentação das alegações finais, a prolação da sentença e a intimação para oferta de contrarrazões. Réu revel que, por força do parágrafo único do CPC, art. 346, «poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Desatendimento do pedido para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado indicado que enseja nulidade. Inteligência do art. 272, §5º, do CPC. Nulidade que não se sujeita à preclusão, a teor do parágrafo único do CPC, art. 278. Ausência de intimação do litigante para apresentação de alegações finais que lhe acarreta inegável prejuízo e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CR/88. Possibilidade de, em tal ato, ser veiculado argumento hábil a efetivamente influenciar no exame da contenda pelo Juízo, o que não é suprido pela intimação a posteriori do causídico acerca da sentença e da abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Arestos do Insigne STJ e deste Nobre Sodalício. Error in procedendo. Conhecimento do recurso e anulação, ex officio, dos atos processuais posteriores à constituição do patrono pelo 1º Réu, inclusive da sentença vergastada, restando prejudicada, no mérito, a pretensão recursal veiculada no Apelo.

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - 1) ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E FALTA DE PLANILHA DE CÁLCULO DA DÍVIDA; 2) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO, ANTE A CELEBRAÇÃO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO; 3) ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS INCIDENTES; 4) ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS - PARCIAL RAZÃO DA AGRAVANTE, TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA PENAL, QUE SE MOSTRA EXCESSIVA, ENSEJANDO A REDUÇÃO DO PERCENTUAL - MANTIDOS DEMAIS TERMOS DO ACORDO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:

Ação monitória em fase de cumprimento de sentença, na qual o juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba rejeitou incidente de impugnação e determinou a transferência de valores bloqueados via Sisbajud para conta vinculada ao feito.Agravo de instrumento interposto pela executada, sustentando nulidades processuais por ausência de intimação, ausência de planilha de cálculo atualizada no pedido de cumprimento de sentença, nulidade do acordo judicial por ausência de advogado, abusividade dos encargos aplicados à dívida e penhora de verbas impenhoráveis.Decisão agravada parcialmente reformada para reduzir o percentual da cláusula penal.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve nulidade processual pela ausência de intimação da decisão que fixou honorários e ausência de planilha no pedido de cumprimento de sentença; (ii) saber se é nulo o acordo celebrado sem advogado pela parte devedora; (iii) saber se é abusiva a cláusula penal de 30% sobre o débito remanescente, em razão da natureza do negócio; (iv) saber se é nula a penhora realizada sobre valores supostamente impenhoráveis.III. RAZÕES DE DECIDIR: A ausência de advogado não compromete a validade do acordo celebrado, conforme art. 104 do Código Civil e CPC, art. 515, III.Revelia da executada e ausência de prejuízo pelo não acompanhamento da planilha no pedido de cumprimento de sentença afastam a nulidade alegada, pois apresentada em momento anterior.A cláusula penal de 30% sobre as prestações inadimplidas revela-se excessiva, sendo adequada sua redução para 15%, nos termos do CCB, art. 413.A penhora sobre valores eventualmente oriundos de salário não é absolutamente vedada, sendo possível desde que preservado o mínimo existencial, nos termos do art. 833, §2º, do CPC e da jurisprudência do STJ.A executada não demonstrou, no caso concreto, que os valores bloqueados comprometem sua subsistência, ônus que lhe incumbia.IV. DISPOSITIVO E TESE:Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido para reduzir a cláusula penal de 30% para 15% sobre o valor do débito remanescente, mantendo-se os demais termos do acordo homologado.Tese de julgamento: A cláusula penal fixada em 30% sobre prestações inadimplidas pode ser reduzida judicialmente quando se mostrar manifestamente excessiva, nos termos do CCB, art. 413. A penhora sobre valores recebidos a título de salário ou depositados em conta poupança não é absolutamente vedada, sendo admissível desde que preservado o mínimo existencial do devedor e de sua família.---------------Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 104; CPC, art. 346, 515, III, e CPC, art. 833, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018; TJRS, AC 70078228095, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, 18ª Câmara Cível, j. 29.08.2018.... (Continua)

14 - TJDF Ementa. PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO PRINCIPAL. PREPARO EM DOBRO. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. REVELIA. MANIFESTAÇÃO DO RÉU APENAS NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. SILÊNCIO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA ANTES DA DATA DA SEPARAÇÃO.  PRECLUSÃO.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS. DISTRIBUIÇÃO FORA DE PROPORÇÃO. REDIMENSIONADOS. APELAÇÃO PRINCIPAL CONHECIDA (PRELIMINAR REJEITADA) E DESPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA PARCIALMENTE PROVIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO COM EFEITOS EX NUNC. PRELIMINARES DE DESERÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA REJEITADAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RÉU REVEL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES À CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO FORMAL DE PROCURADOR. CUMPRIMENTO DO CPC, art. 346. NULIDADE AFASTADA. INTIMAÇÃO PESSOAL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, nos autos de ação de indenização por danos materiais, ora em fase de cumprimento de sentença. O agravante alega nulidade de todos os atos posteriores à citação por ausência de intimação de procurador constituído e, subsidiariamente, nulidade por falta de intimação pessoal na fase de cumprimento da sentença. ... (Continua)

16 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESSARCIMENTO. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA NA VIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. LEGITIMIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Recurso inominado não conhecido monocraticamente pela intempestividade. Revelia do recorrente que não constituiu advogado. Início do prazo recursal a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, em razão de sua intempestividade, uma vez que a parte requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação, resultando na decretação de revelia e no início do prazo recursal a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido em razão da alegação de intempestividade do recurso inominado interposto pela parte revel.III. Razões de decidir3. O agravo interno foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não foi provido.4. O recurso inominado foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 10 dias úteis.5. A revelia foi decretada devido à ausência da parte requerida na audiência de conciliação, iniciando o prazo recursal a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça.6. O agravo interno não se presta à rediscussão do mérito da decisão, mas sim ao controle da atividade do relator, não havendo vícios a serem corrigidos.7. A parte agravante não apresentou razões que demonstrassem erro na decisão anterior.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos em que a parte requerida é revel e não possui advogado constituído nos autos, o prazo para interposição de recurso flui a partir da publicação da sentença no órgão oficial, conforme disposto no CPC, art. 346._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 346; Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.02.2023; TJPR, A 1362819-2/02, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 22.07.2015.... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Insultos, ofensas e agressões verbais. Comparecimento em audiência de conciliação sem advogado ou defensor público. Obrigatoriedade. Revelia decretada. Não acompanhamento do processo. Desídia processual. Não caracterizada. Publicação da sentença em sistema eletrônico. Necessidade de publicação em órgão oficial. Nulidade da intimação da sentença.

1 - Ação indenizatória ajuizada em, da qual foi extraído o presente 14/3/2022 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 15/7/2024. 16/10/2024... (Continua)