Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESSARCIMENTO. REVELIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SUCESSÃO EMPRESARIAL DEMONSTRADA. PRELIMINAR REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICA NA VIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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