Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTANDA MENOR. INGRESSO EM ESCOLA PARTICULAR. ALTERAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES. REVELIA DO ALIMENTANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. MAJORAÇÃO PARCIAL DOS ALIMENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível interposta por menor, devidamente assistida por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração dos alimentos em Ação Revisional cumulada com regulamentação de visitas, sob o fundamento de ausência de comprovação da capacidade financeira do alimentante, mesmo diante da revelia. Sustenta a recorrente a existência de alteração nas necessidades da alimentanda, diante de sua matrícula em instituição de ensino particular, requerendo a elevação da pensão alimentícia para 65% do salário mínimo. ... (Continua)