Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravado, deferiu, em parte, a tutela antecipada por ele requerida para determinar que o Agravante permitisse o acesso à sua unidade condominial, no prazo de 48 horas, para que pudessem ser realizados os serviços/reparos necessários, em dias úteis e com responsável técnico, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada ao período de 30 dias. Revelia decretada nos autos originários que não impede o Agravante de recorrer. Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 346. Recurso que deve ser conhecido. Decisão impugnada que corretamente concluiu pela verossimilhança das alegações do Agravado e o perigo do dano em adiar as obras necessárias às partes comuns e que demandam o ingresso na unidade do Agravante. Problemas apontados no laudo da vistoria técnica anexado com a petição inicial que podiam se agravar a cada dia, causando prejuízos às partes e a terceiros. Responsabilidade do condomínio de efetuar os consertos necessários nas áreas comuns, estando, inclusive, sujeito a interdição e/ou multas do Poder Público. Decisão impugnada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à evidente prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Demais questões suscitadas pelo Agravante em suas razões que não comportam exame em sede recursal, posto que não apreciadas pelo MM. Juiz a quo, sob pena de supressão de instância. Desprovimento do agravo de instrumento.