Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCRO CESSANTE DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL QUE FOI DEVIDAMENTE CITADO NA FASE DE CONHECIMENTO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 346. DECISÃO REFORMADA.

Em conformidade com o previsto no CPC, art. 346, não é necessária a intimação pessoal, para o cumprimento da condenação imposta em sentença transitada em julgado, do réu que, pessoalmente citado para responder pela demanda, não apresenta contestação, tornando-se revel em decisão não recorrida do juiz, e deixa de providenciar sua representação nos autos do processo. ... (Continua)