Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - PRECLUSÃO - REVELIA - INTIMAÇÃO DO RÉU - DESNECESSIDADE - NULIDADE DE ALGIBEIRA - DECISÃO MANTIDA.
-Nos termos do CPC, art. 346, contra o réu revel que não tenha patrono nos autos, os prazos processuais correrão independentemente de intimação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote