Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno. Recurso inominado não conhecido monocraticamente pela intempestividade. Revelia do recorrente que não constituiu advogado. Início do prazo recursal a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça. Agravo interno desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso inominado, em razão de sua intempestividade, uma vez que a parte requerida, regularmente citada, não compareceu à audiência de conciliação, resultando na decretação de revelia e no início do prazo recursal a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno deve ser provido em razão da alegação de intempestividade do recurso inominado interposto pela parte revel.III. Razões de decidir3. O agravo interno foi conhecido por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não foi provido.4. O recurso inominado foi considerado intempestivo, pois interposto após o prazo legal de 10 dias úteis.5. A revelia foi decretada devido à ausência da parte requerida na audiência de conciliação, iniciando o prazo recursal a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça.6. O agravo interno não se presta à rediscussão do mérito da decisão, mas sim ao controle da atividade do relator, não havendo vícios a serem corrigidos.7. A parte agravante não apresentou razões que demonstrassem erro na decisão anterior.IV. Dispositivo e tese8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Nos casos em que a parte requerida é revel e não possui advogado constituído nos autos, o prazo para interposição de recurso flui a partir da publicação da sentença no órgão oficial, conforme disposto no CPC, art. 346._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, 346; Lei 9.099/1995, art. 20 e Lei 9.099/1995, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 07.02.2023; TJPR, A 1362819-2/02, Rel. Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, 14ª C.Cível, j. 22.07.2015.... (Continua)