Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. PRECLUSÃO. EDITAL DE LEILÃO. REGULARIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, (i) considerou preclusa a decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado; e (ii) indeferiu o pedido de reavaliação do bem por perito. ... (Continua)