CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 338 - Jurisprudência

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 338. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo por falta de pagamento, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor alegou inadimplemento contratual por parte do réu, locatário do imóvel, e requereu a rescisão contratual e o despejo. A sentença considerou que o contrato de locação havia sido firmado com empresa distinta da pessoa do réu, e extinguiu o feito com base no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

2 - TJDF EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MOVIDA POR CLAYR CONTRA JOÂO ELDIO E FABIANA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE DO LITISCONSORTE. RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO. CONTRATO DE PEQUENA EMPREITADA GLOBAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA PENAL. APLICÁVEL. VALOR EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)

Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedido de substituição e extinção do feito que afrontam os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da economia processual. 5) Inteligência do CPC, art. 338. Necessidade de retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo e citação da parte legitimada. 6) Anulação da sentença para viabilizar a regular substituição do polo passivo e prosseguimento das ações. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)

Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedido de substituição e extinção do feito que afrontam os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da economia processual. 5) Inteligência do CPC, art. 338. Necessidade de retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo e citação da parte legitimada. 6) Anulação da sentença para viabilizar a regular substituição do polo passivo e prosseguimento das ações. RECURSOS PROVIDOS.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais. Cédula de crédito bancário. Endosso em preto. Ilegitimidade passiva do endossante e da correspondente bancária. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBAS SUCUMBENCIAIS - DEVIDAS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 338.

A sociedade de advogados tem legitimidade recursal em relação à sentença que não arbitrou honorários advocatícios. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de réu enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas não afasta a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à demanda deve suportar os ônus decorrentes do processo.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Coexecutado. Exceção de pré-Executividade. Arguição de ilegitimidade passiva. Anuência tardia do exequente. Resistência inicial. Extinção do feito com relação à excipiente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC.

1 - A disposição do art. 338, parágrafo único, do CPC, somente se aplica às hipóteses em que a parte autora, sem opor resistência, reconhece a ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em sua contestação e, dentro do prazo ali estabelecido para tanto (15 dias), promove a alteração da petição inicial, substituindo o próprio sujeito do polo passivo da demanda. Precedentes.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial, reconhecendo a ilegitimidade passiva de garantidores hipotecários e cônjuges anuentes, exceto do cônjuge do devedor principal, e fixando honorários por equidade. ... (Continua)

9 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTADORIA JUDICIAL. VALORES. VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO EXCEPCIONAL ANTE O EXCESSO DE CERCA DE 140 POR CENTO DO VALOR DA DÍVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.  

1. O Relator poderá antecipar a pretensão recursal ou conceder efeito suspensivo ao agravo de instrumento, total ou parcial, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC/2015, art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I). ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais ajuizada pelo ora Agravado. Decisão de saneamento do feito, de rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva e do requerimento de intervenção de terceiros formulados pelo Réu. Irresignação defensiva. Via processual eleita que constitui espécie recursal reservada a desafiar decisões interlocutórias proferidas em 1º grau quanto às matérias elencadas no CPC, art. 1.015, em cujo rol não consta questão referente à rejeição da alegação de ilegitimidade passiva e à aplicação ou não do procedimento previsto nos CPC, art. 338 e CPC art. 339. Afastamento da tese de ilegitimidade que não se encontra no rol do

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE VANDALISMOS PRATICADOS POR TORCIDA ORGANIZADA NO ESTÁDIO DO MARACANÃ. DEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR. PROIBIÇÃO DE INGRESSO DE INTEGRANTES DE TORCIDAS ORGANIZADAS EM LOCAIS DE EVENTOS ESPORTIVOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA EFICÁCIA DA SENTENÇA. LEI 7.347/1985, art. 16. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA CAMISA 12. PARTE SUBSTITUÍDA POR OUTRA ENTIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 338. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UMA DAS RÉS NOS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS. BUSCA DE NOVO ENDEREÇO NÃO EXITOSA. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA CURADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. DANOS CAUSADOS POR TORCEDORES INTEGRANTES DE TORCIDA ORGANIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TORCIDA ORGANIZADA. PROVAS DE QUE OS TORCEDORES ENVOLVIDOS SÃO INTEGRANTES DA TORCIDA ORGANIZADA. NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE NÃO OCORRERÃO NOVOS ATOS DE VANDALISMO. REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que, em razão de conflitos entre integrantes da Gaviões da Fiel com agentes da Polícia Militar, no dia 23/10/2016, antes do jogo entre Flamengo e Corinthians, realizado no Estádio do Maracanã, proibiu as torcidas agravantes de participarem de eventos esportivos. 2. O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937, reconheceu que a limitação territorial prevista na Lei 7.437/1985, art. 16, é inconstitucional, por violar o princípio da isonomia, já que impõe tratamento diverso a pessoas nas mesmas condições, bem como o princípio da eficiência na prestação jurisdicional. 3. Inexistindo limitação territorial para eficácia da sentença, também não há para decisão que defere a tutela de urgência, possibilitando um tratamento isonômico da questão em todas as unidades da Federação. 4. Não há interesse recursal na alegação de ilegitimidade passiva do Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa 12, já que a decisão agravada deferiu pedido de sua substituição, feito pelo Ministério Público, na forma do CPC, art. 338, pela Fiel Torcida Jovem Camisa 12 Jogador das Arquibancadas. 5. Inexiste nulidade na citação por edital do Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa 12, visto que, antes de seu deferimento, foi realizada busca de novo endereço da citanda, sem sucesso. 6. Também não foi demonstrado prejuízo para a citada entidade, já que, após o transcurso do prazo para defesa, previsto no edital, a Curadoria Especial apresentou contestação. 7. Há nos autos provas de que integrantes das torcidas organizadas, que participaram dos atos de vandalismo, foram identificados no Inquérito Civil, com a ajuda das Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo. 8. Por outro lado, a responsabilidade das torcidas organizadas, por atos de seus integrantes, é objetiva, nos termos do Lei 10.671/2003, art. 39-B, o Estatuto do Torcedor, mantida pela Lei 14.597/2023, Lei Geral do Esporte, em seu art. 178, § 5º. 9. Incumbe às agravantes o ônus de comprovar que os torcedores envolvidos nos tumultos não são seus integrantes, não sendo suficiente para afastar sua responsabilidade o frágil argumento de que seus uniformes podem ser adquiridos por qualquer pessoa no mercado paralelo. 10. Há nos autos de origem provas do descumprimento da liminar, por meio de registro de ocorrência policial, relatando que que, no dia 22/08/2018, torcedores das torcidas organizadas agravantes, em razão de descumprimento da liminar, foram conduzidos à Delegacia de Polícia no Município do Rio de Janeiro. 11. Uma matéria jornalística, publicada em 25/09/2018, noticiou que torcedores da Fiel fizeram festa na arena durante treino aberto, antes do jogo com Flamengo pela semifinal da Copa do Brasil. 12. Evidente que ainda persistem os motivos para manter o afastamento das organizações recorrentes das arenas esportivas, o que deve perdurar até que haja prova inequívoca de que os atos de vandalismo praticados por seus integrantes não se repetirão. 13. Por ter natureza cautelar, e não de penalidade, não viola o Princípio da Proporcionalidade a manutenção da proibição das torcidas organizadas de participarem de eventos esportivos, por tempo superior à penalidade prevista na lei. 14. A proibição de frequentar estádios, imposta pela decisão que deferiu a medida liminar tem natureza cautelar, e não sancionatória, visando impedir, durante o curso da lide, a prática de atos de vandalismos por integrantes das torcidas recorrentes, impedimento este que deve permanecer enquanto não afastados os riscos de reincidência. 15. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. INDICAÇÃO ERRÔNEA DO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de conserto do veículo, e, na impossibilidade do reparo, de substituição por outro; e de indenização por danos morais. A ré alega sua ilegitimidade passiva por não ter fabricado o bem ou participado do negócio de compra e venda noticiado nos autos. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NOMEAÇÃO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, que, em ação indenizatória, indeferiu o chamamento ao processo de terceiros, determinando sua exclusão do feito e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa em favor dos chamados. O agravante pleiteia a manutenção do chamamento ou sua conversão em nomeação à autoria, bem como a redução do valor da causa. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INAPLICABILIDADE DOS CPC, art. 338 e CPC art. 339 EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO APÓS A ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DEVER DO JUÍZO DE OPORTUNIZAR A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Rogério Emerson Cardinot da Silva contra sentença que, nos embargos de terceiro opostos em face do Banco Safra, acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O apelante sustenta que adquiriu um caminhão que não pôde ser transferido devido a restrições judiciais e que o juízo de origem não oportunizou a substituição do polo passivo, causando-lhe prejuízo. Requer a reforma da sentença, com reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Safra ou, alternativamente, a inclusão ou substituição do réu adequado. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização, por ilegitimidade passiva, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a alteração do polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da parte inicialmente indicada, para permitir o prosseguimento do feito. III. Razões de Decidir 3. Durante o curso do feito, verificou-se a necessidade de retificação do polo passivo, conforme CPC, art. 338 e CPC art. 339, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, respeitado o contraditório e a ampla defesa.4. A jurisprudência do STJ permite a emenda à petição inicial após a contestação para correção da legitimidade passiva, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. É possível a alteração do polo passivo da demanda para correção da legitimidade, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento do mérito. 2. A emenda à petição inicial é permitida para adequação do polo passivo, sem prejuízo ao contraditório. 5. Recurso provido... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR. UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AUTARQUIA PÚBLICA. AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EMERGENCIAL. REEMBOLSO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Ab initio, não merece retoque a sentença ao reconhecer a inexistência de relação contratual entre a parte autora e Central Nacional Unimed, originariamente ré na demanda, porquanto a documentação que instrui a inicial corrobora a contratação de plano de saúde com a Unimed Rio. Nesse ponto, importante consignar o comparecimento espontâneo da Unimed Rio e apresentação de defesa, não tendo a parte autora, porém, emendado a inicial, como oportuniza o CPC, art. 338, razão pela qual permanece hígida a condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais em relação à Central Nacional Unimed, observado o benefício da gratuidade de justiça. Mérito. O direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida, garantia constitucional esculpida no CF/88, art. 5º, caput. Tal direito representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República, em seu art. 196. Por essa razão, a leviana negativa de cobertura consubstancia violação ao próprio direito à vida. Outrossim, o contrato é negócio jurídico que deve estar baseado no princípio da boa-fé, em que se exige dos contratantes um comportamento adequado a inspirar legítima e razoável confiança para a validade do contrato, agindo com boa-fé, lealdade e veracidade e uma atuação permanente de probidade no especial interesse de preservar o contrato em sua firmeza obrigacional. Por isso, há a responsabilidade dos contratantes de agir com boa-fé, a qual deve permear todo o contrato, inclusive, no âmbito produtivo da responsabilidade pré-contratual e da pós-execução contratual. O contrato de plano de saúde possui como escopo assefurar a cobertura de serviços que integram a rede credenciada. Nesse diapasão, em regra, não é possível a escolha de profissionais específicos pelo consumidor fora da rede credenciada, exceto se inexistir oferta de profissionais capacitados no quadro. Logo, não disponibilizado profissional e/ou unidade clínica na rede credenciada capaz de prestar os serviços que deveriam ser cobertos pelo plano, impõe-se o custeio diretamente pela operadora, pagando aos prestadores particulares ou reembolsando os pagamentos efetuados pelo usuário. No caso em comento, a parte autora, criança com 8 meses de idade, foi diagnosticada com AVC isquêmico e encaminhada com urgência para acompanhamento com especialistas ¿ ortopedista e neurologista. Em contato com a operadora de saúde, sua genitora foi informada de que inexistia disponibilidade na rede credenciada nos próximos 3 meses, motivo pelo qual custeou consultas e exames, pleiteando, posteriormente, o reembolso, o qual fora realizado de forma parcial. Malgrado o juízo a quo tenha concluído que a parte autora não produziu prova sobre o alegado, imagens constantes na exordial indicam a busca pelo atendimento emergencial. Ademais, se, por um lado, a parte autora não trouxe prova contundente sobre a negativa de cobertura, por outro turno, a parte ré tampouco demonstrou a indicação de profissionais na sua rede credenciada tão logo encaminhado o primeiro e-mail da genitora do demandante. Não bastasse, a parte ré não trouxe em sua peça de bloqueio qualquer prova sobre a disponibilização de profissionais habilitados para atender o demandante, intimada em provas, a informou não ter mais provas a produzir (37722130 ¿ Petição) e, por fim, sequer apresentou alegações finais. Com efeito, seja porque a situação emergencial depreende-se ipso facto no caso em comento, seja em razão da absoluta prioridade na efetivação dos direitos referentes à vida e à saúde de crianças, especialmente na primeira infância, competia à operadora de saúde demonstrar que garantiu o pronto atendimento do bebê em sua rede credenciada. Outrossim, seja por possuir melhores condições para a produção da citada prova, seja por força da inversão ope legis prevista no diploma consumeirista, era ônus da operadora de saúde evidenciar a inexistência de falha na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu. De fato, a operadora demonstrou apenas o cumprimento da decisão de tutela provisória e indicação de rede credenciada para tratamento de fisioterapia e terapia ocupacional em setembro, meses após o atendimento emergencial inicial negligenciado e ao requerimento administrativo de tais terapias. Nada obstante, como bem pontuou a Douta Procuradoria de Justiça, o fornecimento de órteses não foi objeto da pretensão inicial, motivo pelo qual não poderia ser acolhido pelo juízo e tampouco em sede recursal. ¿Inicialmente, cabe esclarecer, quanto ao requerimento de reembolso do valor pago pelas órteses descritas na réplica (índice 32966248) e na petição de índice 36121722, há que se estabelecer os limites do pedido formulado na petição inicial e cotejá-los com a estabilização objetiva (CPC, art. 329) e o princípio da adstrição, estampado no CPC, art. 141, segundo o qual ¿o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte¿. Nesse passo, o que se observa, a princípio, é a tentativa de aditamento do pedido após a citação do réu, procedimento permitido pelo, II, do CPC, art. 329, o que reclamaria o consentimento do réu e a produção de prova suplementar. Ademais, ainda que se entenda que as órteses requeridas teriam relação com a doença que deu ensejo ao ajuizamento da ação, seria necessária a demonstração de tal fato e de que não incidira, na hipótese, a norma do, VII, da Lei 9656/98, art. 10, que retira a obrigatoriedade de fornecimento, pelas operadoras de planos de saúde, de órteses não ligadas a ato cirúrgico. Ocorre que a parte autora não protestou pela produção de mais nenhuma prova em sua petição juntada no índice 36121722, o que impossibilita o reconhecimento da plausibilidade desta pretensão.¿ Por conseguinte, o reembolso deve se circunscrever às consultas, terapias e exames requeridos na exordial, porém, custeados pela parte autora fora da rede credenciada ante a inércia da operadora. Destarte, equivocada a sentença de improcedência da pretensão autoral, devendo a operadora realizar os reembolsos, decotado o montante já ressarcido, na medida em que não garantido o atendimento por sua rede credenciada. Finalmente, assiste razão à parte autora quando requer compensação por danos morais. De fato, in casu, os danos imateriais se configuram in re ipsa dado o evidente sofrimento imputado à criança de tenra idade, circunstância que representa dissabor muito além do mero aborrecimento, afetando de sobremaneira a vida cotidiana, notadamente diante do risco à integridade do infante. No que tange ao quantum compensatório, ele deve ser este fixado de acordo com o bom senso e o prudente arbítrio do julgador, sob pena de se tornar injusto e insuportável para o causador do dano. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, mostra-se razoável a fixação da verba reparatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente desde o presente julgado e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a reforma da sentença e procedência in totum da pretensão autoral, competirá à parte ré ¿ Unimed Rio - suportar as despesas processuais, bem como verba honorária, a qual fixo em 10% sobre o valor da condenação. Por outro lado, dada a insistência da parte autora acerca da inexistente solidariedade entre as demandadas, não merece retoque os ônus sucumbenciais fixados em prol da demandada Central Nacional Unimed, observado o benefício da gratuidade de justiça. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PROCEDIMENTOS DE PARTO E LAQUEADURA - ILEGITIMIDADE DA PARTE ACOLHIDA - CPC, art. 338 e CPC art. 339 - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

O CPC, art. 338 prevê que, «alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu". ... (Continua)