Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou extinta a ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização, por ilegitimidade passiva, sem resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a alteração do polo passivo da demanda, em razão da ilegitimidade passiva da parte inicialmente indicada, para permitir o prosseguimento do feito. III. Razões de Decidir 3. Durante o curso do feito, verificou-se a necessidade de retificação do polo passivo, conforme CPC, art. 338 e CPC art. 339, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, respeitado o contraditório e a ampla defesa.4. A jurisprudência do STJ permite a emenda à petição inicial após a contestação para correção da legitimidade passiva, desde que não haja modificação do pedido ou da causa de pedir. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. É possível a alteração do polo passivo da demanda para correção da legitimidade, em observância aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento do mérito. 2. A emenda à petição inicial é permitida para adequação do polo passivo, sem prejuízo ao contraditório. 5. Recurso provido... (Continua)