Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PROCEDIMENTOS DE PARTO E LAQUEADURA - ILEGITIMIDADE DA PARTE ACOLHIDA - CPC, art. 338 e CPC art. 339 - INOBSERVÂNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO.

O CPC, art. 338 prevê que, «alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu". ... (Continua)