Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE GARANTIDORES HIPOTECÁRIOS DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S/A. contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade nos autos de execução de título extrajudicial, reconhecendo a ilegitimidade passiva de garantidores hipotecários e cônjuges anuentes, exceto do cônjuge do devedor principal, e fixando honorários por equidade. ... (Continua)