Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INAPLICABILIDADE. NOMEAÇÃO À AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo, que, em ação indenizatória, indeferiu o chamamento ao processo de terceiros, determinando sua exclusão do feito e condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da causa em favor dos chamados. O agravante pleiteia a manutenção do chamamento ou sua conversão em nomeação à autoria, bem como a redução do valor da causa. ... (Continua)