Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE RECURSAL DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - REJEIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM POR ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBAS SUCUMBENCIAIS - DEVIDAS - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CPC, art. 338.

A sociedade de advogados tem legitimidade recursal em relação à sentença que não arbitrou honorários advocatícios. O reconhecimento da ilegitimidade passiva de réu enseja a extinção do processo, sem resolução de mérito, mas não afasta a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à demanda deve suportar os ônus decorrentes do processo.... (Continua)