Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 338. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de despejo por falta de pagamento, ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva. O autor alegou inadimplemento contratual por parte do réu, locatário do imóvel, e requereu a rescisão contratual e o despejo. A sentença considerou que o contrato de locação havia sido firmado com empresa distinta da pessoa do réu, e extinguiu o feito com base no CPC, art. 485, VI. ... (Continua)