1 - TRT2 ADITAMENTO À INICIAL. CPC, art. 329. POSSIBILIDADE.
A citação no processo trabalhista é expedida pelo(a) Diretor(a) de Secretaria, nos termos do CLT, art. 841, e o Juiz somente tem contato com a petição inicial na primeira audiência, quando ocorre o saneamento e a estabilização da demanda. Portanto, até esse momento é admissível a apresentação de aditamento à inicial, desde que assegurado à reclamada o contraditório, em consonância com o disposto no CPC, art. 329, sendo certo que a possibilidade de aditamento nesses moldes visa a evitar o ajuizamento de uma nova ação, coadunando-se com os princípios da economia processual e da celeridade. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO A CATEGORIAS ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO COM BASE EM ISONOMIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ADITAMENTO DA INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de aditamento da inicial para alteração da natureza da ação, antes da citação da parte ré. Recurso a objetivar a reforma da medida. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. INOVAÇÃO RECURSAL. TAXA JUDICIÁRIA. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Barra Mansa, postulando a majoração do Adicional de Regência de Classe de 30% para 95%, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 4.548/2016 e o pagamento das parcelas retroativas desde janeiro de 2016. ... ()
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5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO CITADO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial, com fundamento de que não esgotados os meios para localização do réu. ... ()
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6 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDENAÇÃO TRABALHISTA SUPORTADA PELA CONTRATANTE. RECURSO DA RÉ DESERTO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente o pedido autoral, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 396.738,89, correspondente a serviços prestados no âmbito do Contrato 119/2017. A sentença foi impugnada por ausência de fundamentação e por ter admitido a modificação da causa de pedir após a estabilização da lide, sem consentimento da ré. ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO (DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º). INDEPENDÊNCIA DE CITAÇÃO OU ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 329 COMO ÓBICE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º). NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO.
I. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, constitui faculdade do credor fiduciário requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. A conversão é um direito potestativo do credor fiduciário, e sua efetivação não está condicionada à prévia citação do devedor ou à sua anuência, sendo inaplicável o óbice do CPC, art. 329 em face da norma especial. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O crédito garantido por alienação fiduciária possui natureza extraconcursal, nos termos do Lei 11.101/205, art. 49, §3º, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial ou ao stay period, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ressalvada apenas a impossibilidade de venda ou retirada de bens de capital essenciais. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). 1) A
autora requer a declaração de inexistência das dívidas decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado e a devolução de valores que eventualmente tenham sido pagos em relação à dívida atribuída por ele. 2) Sentença de procedência declarou a inexistência do débito e condenou a Ré a devolução em dobro, de valores que tenham sido pagos decorrentes do TOI, a serem comprovados em fase de liquidação de sentença. 3) Apelação da autora, que alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de ressarcimento de valores decorrentes do perecimento de produtos, paralisação na fabricação, gastos com óleo diesel para o gerador e pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência. 4) Tais pedidos foram formulados apenas após o saneamento do processo, o que é vedado pelo CPC, art. 329. Precedente TJRJ. A incidência e execução das astreintes devem ser objeto de cumprimento de sentença futuro. Precedente TJRJ. 5) Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. RECURSO DESACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, ALEGANDO CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUANTO À NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. ... ()
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11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de investigação de paternidade post mortem, em razão da inexistência de vínculo genético entre o autor e o falecido, conforme laudo pericial de DNA. O recorrente sustenta cerceamento de defesa, alegando que a produção de prova oral permitiria demonstrar vínculo socioafetivo, o que justificaria a continuidade do feito sob essa nova perspectiva. Requer, com isso, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. ... ()
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12 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. JORNADA DE TRABALHO. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADC 58. RESULTADO DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração opostos pela Reclamada contra acórdão que proveu parcialmente recursos de ambas as partes. Alega omissões e obscuridades sobre cerceamento de defesa (indeferimento de prova de geolocalização e juntada de documentos para justiça gratuita), manutenção da justiça gratuita ao reclamante, marco inicial de correção monetária dos honorários sucumbenciais, validade de depoimento testemunhal, inovação à lide, e valoração da prova sobre controle e limitação da jornada de trabalho.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAnalisar as alegadas omissões e obscuridades no acórdão embargado, relativas a: (i) cerceamento de defesa por indeferimento de provas; (ii) manutenção da justiça gratuita ao reclamante; (iii) marco inicial da correção monetária dos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante; (iv) validade de depoimento testemunhal e inocorrência de inovação à lide; (v) valoração da prova sobre controle de jornada por sistemas informatizados e (vi) critérios para limitação da jornada de trabalho fixada.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Omissões e obscuridades sanadas. O indeferimento de produção de prova (geolocalização; documentos para impugnar justiça gratuita) não configura cerceamento de defesa quando o juiz, destinatário da prova, a considera desnecessária ou protelatória para a formação de seu convencimento, com base nos demais elementos dos autos (arts. 765 da CLT; 370, parágrafo único, e 371 do CPC).2. A concessão da justiça gratuita ao reclamante, fundamentada em declaração de hipossuficiência, possui presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC; Súmula 463/TST, I), não elidida por ausência de prova em contrário pela reclamada. A assistência por advogado particular não obsta o benefício (art. 99, §4º, do CPC).3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante são atualizados monetariamente pela taxa SELIC (conforme ADCs 58 e 59 do STF), a partir do trânsito em julgado da decisão que os fixou.4. O fato de a testemunha litigar contra o mesmo empregador, mesmo com identidade de pedidos, não a torna, por si só, suspeita, conforme Súmula 357/TST, exigindo-se prova de ausência de isenção de ânimo. O pedido de expedição de ofício para apuração de falso testemunho é faculdade do juiz, condicionada a indícios robustos.5. A menção a sistemas específicos durante a instrução, como meios pelos quais o alegado controle de jornada (fato já controvertido) era exercido, sobre os quais as partes puderam se manifestar, não configura inovação à lide (CPC, art. 329).6. O acórdão valorou a prova oral e concluiu pela possibilidade de controle de jornada. A limitação da condenação aos horários da inicial decorre da Súmula 338/TST, III, pois a prova produzida, embora demonstrasse o controle, não foi suficiente para elidir completamente a presunção de veracidade da extensão da jornada alegada.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de Declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar omissões e prestar esclarecimentos.Teses de julgamento:O indeferimento de diligência probatória considerada desnecessária ou protelatória pelo juiz, destinatário da prova, não configura cerceamento de defesa.A declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão da justiça gratuita, incumbindo à parte contrária elidi-la por prova robusta.O marco inicial da correção monetária e juros dos honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante é o trânsito em julgado da decisão que os fixou, aplicando-se a taxa SELIC.A existência de ação da testemunha contra o mesmo empregador não a torna, isoladamente, suspeita (Súmula 357/TST).A especificação, durante a instrução, de meios utilizados para prática de fato já delimitado na lide, com observância do contraditório, não constitui inovação processual.A presunção de veracidade da jornada declinada na inicial (Súmula 338, III, TST) pode ser mantida se a prova oral, embora confirme a possibilidade de controle, não elidir integralmente tal presunção quanto à extensão da jornada.Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 62, I; 765; 897-A. CPC, arts. 99, §§3º e 4º; 329; 370, parágrafo único; 371; 1.022.Jurisprudência relevante citada: TST: Súmula 338, III; Súmula 357; Súmula 463, I; OJ 118 da SDI-1. STF: ADCs 58 e 59. ... ()
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13 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADITAMENTO DA INICIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. CPC, art. 329, II. NULIDADE CONFIGURADA.
É nula a sentença que extingue o processo com fundamento na intempestividade do aditamento à petição inicial, quando a instrução processual ainda não se encontrava encerrada. Na hipótese, embora o aditamento tenha sido protocolado após a contestação de um dos litisconsortes, os demais reclamados ainda não haviam apresentado defesa e a audiência una estava agendada para data futura. Nessas circunstâncias, cabia ao juízo intimar a parte contrária para manifestação, conforme dispõe o CPC, art. 329, II. Violado o devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem à origem e tenham regular prosseguimento.... ()
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14 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS, MANEJADA POR VIÚVA DE EX-SERVIDOR DO TJRJ, DIRIGIDA AO RIOPREVIDÊNCIA E AO SINDJUSTIÇA, VISANDO A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE E CONDENAÇÃO DO SINDICATO A DEVOLVER OS DOCUMENTOS DA AUTORA QUE SUPOSTAMENTE ESTARIAM NA SUA POSSE, BEM COMO A REPARAR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AO PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DA PENSÃO EM FAVOR DA AUTORA, FALECIDA NO CURSO DO PROCESSO E SUBSTITUÍDA POR SEU FILHO, POR SE TRATAR DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSMISSÍVEL, REVOGANDO A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA A ESTE TÍTULO. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL E PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE DE CONDENAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATRASADAS DO PENSIONAMENTO, A CONTAR DA DATA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DA PRIMITIVA AUTORA. I. CASO EM EXAME.
1. O autor substituto almeja a condenação do Rioprevidência ao pagamento de dano moral, e o Rioprevidência pretende afastar a condenação ao pagamento da pensão por morte, na premissa de que não restou comprovada a manutenção do casamento, não tendo sido cumpridos os requisitos da Lei 5.260/08, e porque a autora já era beneficiária da cota de subsistência no índice de 35% dos ganhos do ex-servidor; alternativamente, quer que o valor da pensão seja limitado a este índice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em definir se cabe o pleito de dano moral em desfavor do Rioprevidência e se é cabível o pagamento da pensão. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Pleito de dano moral constante da inicial, dirigido ao Sindicato, por este haver retido a documentação que lhe havia sido supostamente entregue pela autora para a obtenção da pensão, sem dar andamento ao processo administrativo ou judicial. Feito extinto, sem julgamento do mérito, em face do Sindicato, com sua exclusão do polo passivo, com a anuência da autora, condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Sindicato. Somente por ocasião da manifestação do autor substituto (fls. 837-847) e em sede recursal, este pugnou pela condenação do Rioprevidência em dano moral, em razão de demora e negativas injustificadas, sob a alegação de que tal fato teria comprometido a dignidade de Edith, privando-a de benefício essencial à sua sobrevivência, que, ademais, enfrentava graves problemas de saúde. Trata-se de inovação do pedido, vedado pelo ordenamento jurídico, à vista do disposto no CPC, art. 329. Ainda que se pudesse considerar estendido o pedido em relação do Rioprevidência, a sentença houve por bem afastá-lo, reputando justificadas a demora e a negativa na concessão da pensão, gerada pela dúvida acerca do estado de casados em razão da existência de desconto no contracheque do servidor de pensão judicialmente fixada em favor da autora, o que, a princípio, denotava o rompimento da sociedade conjugal, somente esclarecida em Juízo. Dano moral não configurado. 4. Documentos acostados que comprovam o preenchimento de todos os requisitos pela autora primitiva, estabelecidos na Lei 5.260/08, seja quanto à manutenção do casamento até o óbito do ex-servidor, seja quanto à inequívoca dependência econômica da autora para o recebimento da pensão, sem incidir em qualquer das hipóteses impeditivas para sua concessão ou perda. Cota de subsistência estabelecida em processo judicial, em razão do quadro de alcoolismo do ex-servidor, que, por vezes, o levava a abandonar o lar, deixando a requerente e o filho em dificuldades financeiras, sem que o casal se houvesse separado de fato ou judicialmente. Questão que já havia sido apreciada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 0019043-83.2021.8.19.0000, que manteve a decisão que deferiu a tutela antecipada. 5. Acerto da sentença extintiva do feito, sem exame do mérito, quanto ao pedido de obrigação de fazer consistente na determinação de implementação da pensão por morte, por se tratar de direito personalíssimo e intransmissível da autora originária, bem assim procedente o pedido remanescente, para condenar o réu ao pagamento das diferenças atrasadas do pensionamento, estando correta quanto à fixação do termo a quo do pagamento, ou seja, a data do óbito do servidor até a data do falecimento da autora originária, merecendo reparo, em remessa necessária, apenas para determinar que sejam abatidas as parcelas pagas após a concessão da tutela, tal como já havia sido observado pelo próprio autor substituto. 6. Consectários legais que se devem ajustar à orientação das Cortes Superiores (Temas 810, do STF, e 905, do STJ), adotando-se, em relação à correção monetária, o INPC, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando deverá incidir, uma única vez, a taxa SELIC. Provimento parcial do recurso principal e não provimento do recurso adesivo. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso do autor substituto a que se nega provimento, dando-se parcial provimento ao recurso do Rioprevidência, reformada a sentença em remessa necessária. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ALTERAÇÃO DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. DESDOBRAMENTO DO PEDIDO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DE HOME CARE COM A POLÍTICA DO SUS. INEXISTÊNCIA. TEMA 793 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) a menor com grave quadro de saúde, no curso de ação de obrigação de fazer. ... ()
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16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o recorrente e o município de Além Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO CPC, art. 485, VI.
I.Caso em exame ... ()
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18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 329 - NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EMENDA À INICIAL - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
A tutela cautelar antecedente é regida por procedimento próprio e bifásico que, nos termos do CPC, art. 308, autoriza expressamente a formulação do pedido principal em até 30 dias da efetivação da medida cautelar, sem necessidade de novo recolhimento de custas ou de concordância da parte adversa. O contraditório e a ampla defesa do réu são devidamente assegurados pela regra do art. 308, § 4º, que fixa prazo para apresentação de contestação após a conversão da tutela em ação principal, afastando qualquer prejuízo à parte adversa.... ()
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19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE INIDONEIDADE E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o aditamento da inicial para conversão de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa em ação civil pública, com pedidos de reconhecimento de inidoneidade e inabilitação para o exercício de função pública. ... ()
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20 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão, que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão do falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. O apelante sustenta nulidade da sentença por vício extra petita e pleiteia a possibilidade de emenda da inicial, nos termos do CPC, art. 329, para inclusão do espólio ou dos herdeiros do falecido, requerendo a reforma da sentença e o retorno dos autos à origem. ... ()
