Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 902.8371.4622.5843

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO CITADO. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução por título extrajudicial, com fundamento de que não esgotados os meios para localização do réu. ... ()

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