Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). 1) A

autora requer a declaração de inexistência das dívidas decorrentes do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) impugnado e a devolução de valores que eventualmente tenham sido pagos em relação à dívida atribuída por ele. 2) Sentença de procedência declarou a inexistência do débito e condenou a Ré a devolução em dobro, de valores que tenham sido pagos decorrentes do TOI, a serem comprovados em fase de liquidação de sentença. 3) Apelação da autora, que alega que a sentença foi omissa quanto ao pedido de ressarcimento de valores decorrentes do perecimento de produtos, paralisação na fabricação, gastos com óleo diesel para o gerador e pagamento da multa por descumprimento da tutela de urgência. 4) Tais pedidos foram formulados apenas após o saneamento do processo, o que é vedado pelo CPC, art. 329. Precedente TJRJ. A incidência e execução das astreintes devem ser objeto de cumprimento de sentença futuro. Precedente TJRJ. 5) Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)