Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVERSÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA RECONHECIMENTO DE INIDONEIDADE E INABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o aditamento da inicial para conversão de ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa em ação civil pública, com pedidos de reconhecimento de inidoneidade e inabilitação para o exercício de função pública. ... ()
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