Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS A CITAÇÃO SEM CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de ação monitória, que julgou procedente o pedido autoral, constituindo título executivo judicial no valor de R$ 396.738,89, correspondente a serviços prestados no âmbito do Contrato 119/2017. A sentença foi impugnada por ausência de fundamentação e por ter admitido a modificação da causa de pedir após a estabilização da lide, sem consentimento da ré. ... (Continua)