Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de investigação de paternidade post mortem, em razão da inexistência de vínculo genético entre o autor e o falecido, conforme laudo pericial de DNA. O recorrente sustenta cerceamento de defesa, alegando que a produção de prova oral permitiria demonstrar vínculo socioafetivo, o que justificaria a continuidade do feito sob essa nova perspectiva. Requer, com isso, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual. ... (Continua)