Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. INOVAÇÃO RECURSAL. ALTERAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o recorrente e o município de Além Paraíba, que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... (Continua)