Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO CONCEDIDO A CATEGORIAS ESPECÍFICAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO COM BASE EM ISONOMIA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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