Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADITAMENTO DA INICIAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. CPC, art. 329, II. NULIDADE CONFIGURADA.

É nula a sentença que extingue o processo com fundamento na intempestividade do aditamento à petição inicial, quando a instrução processual ainda não se encontrava encerrada. Na hipótese, embora o aditamento tenha sido protocolado após a contestação de um dos litisconsortes, os demais reclamados ainda não haviam apresentado defesa e a audiência una estava agendada para data futura. Nessas circunstâncias, cabia ao juízo intimar a parte contrária para manifestação, conforme dispõe o CPC, art. 329, II. Violado o devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença para que os autos retornem à origem e tenham regular prosseguimento.... (Continua)