Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO (DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º). INDEPENDÊNCIA DE CITAÇÃO OU ANUÊNCIA DO DEVEDOR. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 329 COMO ÓBICE. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL (LEI 11.101/2005, art. 49, §3º). NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E AO STAY PERIOD. RECURSO PROVIDO.

I. Nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 4º, com a redação dada pela Lei 13.043/2014, constitui faculdade do credor fiduciário requerer a conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. A conversão é um direito potestativo do credor fiduciário, e sua efetivação não está condicionada à prévia citação do devedor ou à sua anuência, sendo inaplicável o óbice do CPC, art. 329 em face da norma especial. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. O crédito garantido por alienação fiduciária possui natureza extraconcursal, nos termos do Lei 11.101/205, art. 49, §3º, não se sujeitando aos efeitos da recuperação judicial ou ao stay period, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, ressalvada apenas a impossibilidade de venda ou retirada de bens de capital essenciais. 4. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada e determinar a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial.... (Continua)