Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ALTERAÇÃO DO PEDIDO NO CURSO DO PROCESSO. DESDOBRAMENTO DO PEDIDO ORIGINAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INCOMPATIBILIDADE DE HOME CARE COM A POLÍTICA DO SUS. INEXISTÊNCIA. TEMA 793 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que determinou o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) a menor com grave quadro de saúde, no curso de ação de obrigação de fazer. ... ()
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