CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 323 - Jurisprudência

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS SALARIAIS.

Demonstrada a jornada de 40 horas semanais do empregado, correta a aplicação do divisor 200 para o cálculo das horas extras, nos termos da Súmula 431/TST. É devido o recálculo das horas extraordinárias pagas, com inclusão dos adicionais de tempo de serviço, adicional noturno, redução da hora noturna e adicional de ativação de campo, por possuírem natureza salarial enquanto presentes as condições de seu pagamento. Não havendo prova da natureza indenizatória dessas parcelas, inaplicável a tese do art. 457, §2º da CLT. Prevalece, ainda, a validade da condenação relativa às parcelas vincendas (CPC, art. 323) e dos honorários sucumbenciais. Improcede a limitação da condenação aos valores da petição inicial, por se tratar de estimativa (CLT, art. 840, §1º). Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Processual Civil. Demandante que objetiva a condenação do Réu ao pagamento dos débitos condominiais de unidade autônoma de titularidade deste. Sentença de procedência para «condenar a parte ré no pagamento dos débitos advindos do inadimplemento da cobrança de condomínio vencidos em 20/06/2015, 20/09/2015, 20/10/2015, 20/01/2017, 20/03/2017, 20/04/2017, 20/06/2017, 20/07/2017 e 20/08/2018, acrescida de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde os respectivos vencimentos e até o efetivo pagamento". Irresignação autoral. CPC, art. 323 que prevê que, nos casos em que a ação tenha por objeto o cumprimento de obrigação em prestações periódicas, estas serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação. Posicionamento do Insigne STJ no sentido de que as verbas condominiais decorrem de relações jurídicas continuativas e, por isso, devem ser incluídas na condenação as obrigações devidas no curso do processo até o efetivo pagamento. Precedentes deste Nobre Sodalício na mesma esteira. Sentença vergastada que merece parcial reforma, a fim de incluir expressamente na condenação do Requerido as prestações vincendas até o adimplemento da obrigação. Incidência do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e provimento do recurso.

3 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR COTAS CONDOMINIAIS QUE É DO TIPO PROPTER REM, ADERINDO À COISA E VINCULANDO O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DA UNIDADE CONDOMINIAL. DEMANDADA QUE É PROPRIETÁRIA DO BEM E CONFESSOU A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, NÃO COMPROVANDO SEU PAGAMENTO. LIMITANDO-SE A IMPUGNAR, DE FORMA GENÉRICA, COBRANÇAS EXTRAS NAS COTAS 02/2021, 03/2021, 05/2021 E 06/2021. RATEIO DESSAS DESPESAS APROVADAS PELA ASSEMBLEIA, QUE VINCULA TODOS OS CONDÔMINOS. COBRANÇA DE PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 323. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. INTERESSE DE AGIR. VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DA NOVA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.

Trata-se de ação de cobrança proposta por condomínio em face da antiga possuidora de unidade autônoma, visando à satisfação de cotas condominiais vencidas entre março de 2017 e setembro de 2022. A apelada havia celebrado acordo anterior em processo diverso, homologado judicialmente, referente a débitos compreendidos entre janeiro de 2002 e fevereiro de 2008, o qual não abrangia as novas cotas objeto desta demanda. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO AUTOMÁTICA. CPC, art. 323. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESPANHA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim que julgou procedente pedido de cobrança referente a cotas condominiais vencidas até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 2.894,19, mas deixou de incluir na condenação as parcelas vincendas. A parte autora alegou omissão judicial quanto à aplicação do CPC, art. 323 e requereu a inclusão automática das prestações vencidas no curso do processo, até o efetivo adimplemento, além do reconhecimento da legitimidade passiva do espólio, proprietário do imóvel devedor. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. COBRANÇA EXCESSIVA. FATURAS VENCIDAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de faturas de energia elétrica emitidas com valores excessivos, determinando o refaturamento das contas com base na média de consumo apurada por perícia judicial, bem como condenou a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. A parte autora requereu a extensão do refaturamento às faturas vencidas no curso do processo e a ré sustentou a regularidade das cobranças. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DAS PARCELAS DE JUROS VINCENDAS - PRERROGATIVA LEGAL - TRATO SUCESSIVO.

Reconhecida judicialmente a obrigação de pagamento do débito constante em instrumento particular de confissão de dívida, os encargos e consectários incidentes sobre ele devem observar a previsão contratual, por força do disposto nos arts. 389, parágrafo único, 406, caput, e 421, todos do CC. ... (Continua)

9 - TST I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. MINUTOS RESIDUAIS. DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº- A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: «sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso dos autos, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei e o recurso de revista apresenta a transcrição dos trechos do acórdão regional para fins de prequestionamento da controvérsia apenas no início das razões do recurso de revista (págs.541-544), de maneira completamente apartada dos temas trazidos nas razões de recurso de revista, circunstância que desatende ao disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, posto que não há, nesse caso, determinação precisa das teses regionais combatidas no apelo, nem demonstrações analíticas das violações apontadas. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. Diante da possível violação do CLT, art. 614, § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Diante da possível violação do CPC, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar que se processe o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. Em face de possível violação do art. 5º, caput, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO NO VALOR DO SALÁRIO-HORA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA EXPIRADA. No presente caso, infere-se do acórdão regional ser incontroversa a existência de norma coletiva no ano de 2000, que incorporou o RSR ao salário-hora, cujos termos, na prática, foram mantidos mesmo após vigência expirada, entretanto comprovada a renovação da referida cláusula normativa apenas em 2016. O acórdão regional registrou que «o exaurimento do período de vigência do referido acordo, a prática do pagamento de forma integrada do DSR ao salário hora continuou sendo observada. A norma coletiva de 2016 somente esclarece esse procedimento que permaneceu utilizado desde 2000 pela empresa, aliás (pág.509). Esta Corte Superior, no intuito de prestigiar o acordo e/ou convenção coletiva como instrumento apto a dirimir dúvidas e conflitos sobre condições de trabalho e de salário pelos próprios interessados, por intermédio de suas legítimas representações sindicais, tem entendimento no sentido de que, quando a incorporação do pagamento do Repouso Semanal Remunerado ao salário decorre de pactuação por instrumento coletivo, não se caracteriza a hipótese de salário complessivo. A redação da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, e que foi declarada inconstitucional, por maioria, em decisão plenária proferida pelo STF na ADPF 323 (trânsito em julgado em 23/9/2022), dispunha que «as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". A despeito disso, à época da negociação que ensejou o acordo coletivo de trabalho discutido nos autos, firmado em 2000, estava em vigor a antiga redação da Súmula 277/TST, segundo a qual «as condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa, convenção ou acordos coletivos vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos individuais de trabalho, razão pela qual as cláusulas negociadas têm vigência limitada pelo prazo ali estabelecido. Não há, portanto, amparo para a integração do descanso semanal remunerado ao salário-hora, por meio da incidência do percentual de 16,66%, para além do prazo estabelecido em negociação coletiva. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 614, § 3º e provido. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Esta Corte fixou o entendimento de que é possível a condenação em parcelas vincendas enquanto perdurar a situação de fato, mesmo que não haja postulação expressa nesse sentido, para se evitar a propositura de novas ações com o mesmo objeto, nos termos do CPC/2015, art. 323 e da interpretação analógica da Orientação Jurisprudencial 172 da SBDI-1 do TST. Com efeito, a providência prevista no CPC, art. 323, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 323 e provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se o índice de correção monetária a ser aplicado aos débitos trabalhistas oriundos de condenação judicial na Justiça do Trabalho. O TRT determinou a correção monetária dos débitos trabalhistas até 25.03.2015 - Variação da TR; de 26.03.15 a 10.11.2017 - IPCA-E; a partir de 11.11.2017 - TR. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59, decidiu, por maioria, julgá-las parcialmente procedentes, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao CLT, art. 899, § 4º, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, «no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". Opostos embargos de declaração em face dos acórdãos proferidos nas ADCs 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os declaratórios «tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), sem conferir efeitos infringentes". Assim, a incidência da taxa SELIC passou a se dar a partir do ajuizamento da ação, e não mais da citação, marco temporal que deve ser observado de ofício pelos magistrados, por decorrer de erro material na decisão do STF. Com relação à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, o STF determinou a aplicação como indexador o IPCA-E e os juros legais (Lei 8.177/91, art. 39, caput). Destarte, conforme o item 6 da ementa do acórdão proferido por aquele STF, ao fixar que na fase extrajudicial, que antecede ao ajuizamento da ação, será utilizado o IPCA-E e « serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), conferiu interpretação diversa daquela até então adotada no processo do trabalho, cujos juros legais só tinham incidência a partir do ajuizamento da ação, nos estritos termos do CLT, art. 883. Já em relação à fase judicial, observe-se que a Corte Suprema foi enfática no sentido de que a aplicação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. É o que dispõe a parte final do item 7 da ementa do acórdão do STF «A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem . Nos termos do item II da modulação referida decisão do STF, «os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária). Registre-se que devem ser ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Importante ressaltar que conforme entendimento da Suprema Corte na Rcl 48.135 AGR/SP, «Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão. Assim, em observância ao decidido pelo STF, quanto à incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (engloba a correção monetária e juros moratórios), a decisão do Regional está em desconformidade com a mencionada decisão da Corte Suprema. Impõe-se ressaltar que a Lei 14.905/2024 alterou o Código Civil e em relação à atualização monetária, nos seguintes termos: «Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. «Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. O art. 5º da referida lei 14.905/24 assim dispõe quanto a sua vigência: «Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Tendo em vista que a publicação da lei se deu em 01/7/2024, e que a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/8/2024, os novos parâmetros estabelecidos no art. 406 do Código Civil deverão ser observados, a partir da vigência do aludido diploma. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, caput, da CF/88e parcialmente provido.... (Continua)

10 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ESCALA 14X21. VALIDADE. ADICIONAL APLICADO. DIVISOR TRECHOS INSUFICIENTES A CONSUBSTANCIAR O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS. REQUISITO PREVISTO NO art. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Com o advento da Lei 13.015/2014, a redação do novel § lº-A do CLT, art. 896, para efeito de demonstração da violação literal de disposição de Lei ou afronta direta e literal à CF/88, exige em seu, I que: « sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. No caso, o recurso de revista foi interposto já sob a égide das alterações introduzidas pela Lei 13.015/2014, e, não obstante, não atende ao novo pressuposto intrínseco estabelecido expressamente no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, uma vez que o trecho transcrito à pág. 1.065 não contém todos os elementos fáticos e fundamentos jurídicos expressos pelo Tribunal Regional para análise da matéria, revelando-se insuficiente. Assim, ao transcrever trecho da decisão recorrida que não satisfaz, porque não contém todos os fundamentos a serem combatidos, a parte não consegue realizar o cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e as violações apontadas, não logrando êxito em desconstituir os fundamentos da decisão recorrida. Não atendido o pressuposto recursal em foco, resta inviável o conhecimento do recurso de revista. Agravo conhecido e desprovido. 2. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTADA. C onstatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Em face de possível violação do CPC, art. 323, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A providência prevista no CPC, art. 323, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. No caso, a decisão regional que indeferiu o pedido de pagamento de parcelas vincendas, mesmo se tratando de obrigação em prestação sucessiva, ofende a regra do CPC, art. 323. Recurso de revista conhecido por violação do CPC, art. 323 e provido. IV - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PETROBRÁS. TRABALHADOR EMBARCADO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. ESCALA 14X21. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Sobre o tema, esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Infere-se dos autos que o autor, trabalhador embarcado, estava sujeito ao regime de trabalho de 14x21. Extrai-se, ainda, que o Tribunal Regional não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes acerca do incontroverso sistema de compensação de jornada, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho 14x21 dos petroleiros, previsto na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação . Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DE CADA COTA INADIMPLIDA, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO.

Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de débito referente a cotas condominiais inadimplidas pela sociedade demandada. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação interposto por Condomínio do Residencial Juliana Life contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face de Izabel Antônia Ferreira, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.491,91, deixando, contudo, de incluir, na condenação, as parcelas vincendas. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. MULTA CONTRATUAL E PARCELAS VINCENDAS. ÍNDICES DE CORREÇÃO E JUROS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Ação de cobrança ajuizada pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS ¿ CEDAE em face da CLÍNICA CIRÚRGICA SANTA BÁRBARA EIRELI, com fundamento em instrumento de confissão de dívida celebrado entre as partes perante o PROCON-RJ, em razão do inadimplemento de parcelas relativas ao fornecimento de água. A autora pleiteou o pagamento das parcelas vencidas e vincendas do acordo, bem como a multa contratual de 2%. A sentença julgou procedente o pedido principal, condenando a ré ao pagamento de R$ 79.279,09 pelas parcelas vencidas até julho de 2023, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. A autora interpôs apelação requerendo a inclusão da multa contratual e das parcelas vincendas. A ré apelou pleiteando a aplicação da taxa SELIC como índice único de atualização e a gratuidade de justiça, a qual foi deferida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a condenação da ré ao pagamento da multa contratual de 2% prevista nas faturas padrão da CEDAE; (ii) estabelecer se as parcelas vincendas após julho de 2023 podem ser incluídas na condenação com base no CPC, art. 323; (iii) determinar se os encargos legais fixados na sentença devem ser substituídos pela taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR: A multa contratual de 2% é devida, pois prevista expressamente nas faturas padrão emitidas pela CEDAE, inexistindo cláusula que a tenha afastado no instrumento de novação, sendo aplicável o art. 52, §1º, do CDC e a jurisprudência do STJ. As parcelas vincendas no curso do processo podem ser incluídas na condenação, conforme autoriza o CPC, art. 323, estando devidamente demonstrada sua exigibilidade a partir da novação contratual. A aplicação da taxa SELIC como índice único de correção e juros não é cabível ao caso concreto, pois não prevista contratualmente, e os precedentes citados pela ré (Temas 99 e 112 do STJ) são inaplicáveis à relação contratual entre particulares. A recente alteração do art. 406 do Código Civil pela Lei 14.905/2024, que passou a prever a SELIC como taxa legal de juros moratórios, não retroage a processos em curso com sentença já proferida, respeitando-se a redação anterior e os critérios jurisprudenciais consolidados. Mantêm-se, portanto, os encargos fixados na sentença: correção monetária pela UFIR-RJ e juros moratórios de 1% ao mês. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS DEVIDAS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. 1)

Cumprimento de obrigação em prestações sucessivas. Inclusão das parcelas vincendas no cálculo executado, conforme expressa previsão do CPC, art. 323. 2) Tese firmada no Tema de Repercussão Geral 492 do STF no sentido de que a taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano deixa de ser devida quando manifestada a intenção de desligar-se da associação. 3) Conjunto probatório acostado aos autos em que se verifica o envio de notificação extrajudicial à Associação em 05/10/2023, informando o desligamento, sendo assim legítima a cobrança até referida data, tal como estipulado na decisão recorrida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

15 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PATROCINADORA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAS VINCENDAS. COISA JULGADA.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

A prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A não se aplica retroativamente às execuções cujos títulos executivos judiciais foram constituídos antes da vigência da Lei 13.467/2017. Ademais, sua declaração exige a prévia intimação pessoal do exequente para cumprir determinação judicial, sob expressa cominação legal, o que não ocorreu nos autos.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Uma vez estabelecida a responsabilidade solidária da patrocinadora e da entidade de previdência privada no título executivo transitado em julgado, não cabe sua rediscussão na fase de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada material (CF/88, art. 5º, XXXVI).PARCELAS VINCENDAS. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. Em se tratando de condenação ao pagamento de complementação de aposentadoria, as parcelas vincendas consideram-se implicitamente incluídas na condenação enquanto durar a obrigação, nos termos do CPC, art. 323. A ausência de apuração de valores em determinado período não acarreta a preclusão do direito à execução das parcelas futuras.Agravo de Petição a que se nega provimento. ... (Continua)

16 - TRT2 GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS.

Reconhecida a natureza salarial da gratificação de risco de vida, paga com habitualidade, sua integração na base de cálculo das horas extras é consectário lógico (Súmula 264/TST). Sendo o contrato de trabalho de trato sucessivo e mantidas as condições de pagamento da gratificação e de prestação de labor extraordinário, a determinação de inclusão em folha para as parcelas vincendas atende aos imperativos de efetividade da tutela jurisdicional e de economia processual, evitando-se a propositura de novas demandas idênticas. Previsão do CPC, art. 323. A cominação de multa (astreintes), por sua vez, é instrumento de coerção para o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser fixada com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, e sua incidência condicionada ao descumprimento após o trânsito em julgado e regular intimação. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESOCUPAÇÃO INFORMAL DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADA. TERMO FINAL DAS OBRIGAÇÕES LOCATÍCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE.

CONFORME A INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 323, TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, SÃO DEVIDAS AS PARCELAS VINCENDAS ATÉ O EFETIVO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ... (Continua)

19 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DAS TAXAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323 AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de limitação da cobrança de taxas condominiais referentes ao período de 04/2023 a 04/2024, além da renúncia ao pedido de inclusão das taxas vincendas na execução de título extrajudicial promovida pelo condomínio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão das taxas condominiais vincendas no débito exequendo em ação de execução de título extrajudicial, mesmo diante do pedido de limitação de cobrança das parcelas vencidas.III. Razões de decidir3. O pedido de limitação das taxas cobradas foi indeferido, pois as parcelas vincendas são incluídas automaticamente no pedido, conforme o CPC, art. 323.4. A inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo é permitida para evitar a propositura de novas execuções baseadas na mesma relação jurídica, em conformidade com os princípios da efetividade e economia processual.5. A decisão agravada foi mantida, pois as parcelas cobradas são originárias do mesmo título e o débito permanece líquido, certo e exigível.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É possível a inclusão das parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial, conforme previsão do CPC, art. 323, visando à efetividade e economia processual, evitando a propositura de novas execuções baseadas na mesma relação jurídica obrigacional.... (Continua)

20 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. DESVIO DE FUNÇÃO DO PARADIGMA. VANTAGEM DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento da equiparação salarial, sob o fundamento de que a vantagem salarial obtida pelo paradigma ocorreu por meio de decisão judicial, em razão do reconhecimento de desvio de função entre o cargo ocupado de maquinista e o de maquinista especializado, o que caracteriza vantagem de caráter personalíssimo. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o desnível salarial decorrente de decisão judicial que reconheceu o desvio funcional do paradigma, caracteriza vantagem pessoal de caráter incomunicável, sendo inviável o reconhecimento da pretensa equiparação salarial. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ALTERNÂNCIA QUADRIMESTRAL. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA QUANTO AO ELASTECIMENTO DA JORNADA. APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL. JORNADA DE SEIS HORAS. 1. Hipótese em que o TRT deferiu o pagamento das horas extras a partir da 6ª diária, sob o fundamento de que a alternância de turnos de trabalho, ainda que a cada quatro meses, é suficiente para caracterizar o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Registrou ainda que a previsão normativa quanto ao turno fixo de 8 horas diárias e 40 horas semanais «nada diz quanto à situação dos que trabalham em turnos ininterruptos . 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se revela imprescindível à caracterização do turno ininterrupto de revezamento a alternância semanal, quinzenal ou mensal, bastando que se estabeleça situação de alternância de turnos que acarrete maior desgaste físico e emocional para o trabalhador, conforme inteligência da OJ 360 da SDI-1 do TST. Desse modo, ao considerar que a alternância entre turnos a cada quatro meses caracteriza o labor em turnos ininterruptos de revezamento, o Tribunal Regional decidiu conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 3. Ademais, sobre o tema, dispõe o art. 7º, XIV, da CF/88que é direito do trabalhador urbano e rural « jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva «. Nesse quadro, a jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula 423/TST. 4. No caso dos autos, no entanto, não obstante ser incontroversa a existência de norma coletiva, esta se limita a estabelecer a alternância de turnos de trabalho a cada quatro meses, sem prever a jornada de oito horas diárias aos trabalhadores do aludido regime. Sendo assim, resta aplicável a hipótese da regra constitucional para os turnos ininterruptos de revezamento, jornada de seis horas, devendo ser deferida como extras a 7ª e 8ª horas trabalhadas. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS . A exegese da norma inserta no CPC, art. 323 revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)