Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO AUTOMÁTICA. CPC, art. 323. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ESPANHA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Betim que julgou procedente pedido de cobrança referente a cotas condominiais vencidas até o ajuizamento da ação, no valor de R$ 2.894,19, mas deixou de incluir na condenação as parcelas vincendas. A parte autora alegou omissão judicial quanto à aplicação do CPC, art. 323 e requereu a inclusão automática das prestações vencidas no curso do processo, até o efetivo adimplemento, além do reconhecimento da legitimidade passiva do espólio, proprietário do imóvel devedor. ... (Continua)