Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 476.8202.6305.3195

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO AUTOMÁTICA NA CONDENAÇÃO. CPC, art. 323. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Condomínio do Residencial Juliana Life contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada em face de Izabel Antônia Ferreira, que julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 11.491,91, deixando, contudo, de incluir, na condenação, as parcelas vincendas. ... ()

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