Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APLICAÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUALMENTE PREVISTOS - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DAS PARCELAS DE JUROS VINCENDAS - PRERROGATIVA LEGAL - TRATO SUCESSIVO.
1.Reconhecida judicialmente a obrigação de pagamento do débito constante em instrumento particular de confissão de dívida, os encargos e consectários incidentes sobre ele devem observar a previsão contratual, por força do disposto nos arts. 389, parágrafo único, 406, caput, e 421, todos do CC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote