Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RENÚNCIA DO EXEQUENTE AO PEDIDO DE INCLUSÃO DAS TAXAS VINCENDAS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 323 AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO, DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto de decisão que indeferiu o pedido de limitação da cobrança de taxas condominiais referentes ao período de 04/2023 a 04/2024, além da renúncia ao pedido de inclusão das taxas vincendas na execução de título extrajudicial promovida pelo condomínio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a inclusão das taxas condominiais vincendas no débito exequendo em ação de execução de título extrajudicial, mesmo diante do pedido de limitação de cobrança das parcelas vencidas.III. Razões de decidir3. O pedido de limitação das taxas cobradas foi indeferido, pois as parcelas vincendas são incluídas automaticamente no pedido, conforme o CPC, art. 323.4. A inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo é permitida para evitar a propositura de novas execuções baseadas na mesma relação jurídica, em conformidade com os princípios da efetividade e economia processual.5. A decisão agravada foi mantida, pois as parcelas cobradas são originárias do mesmo título e o débito permanece líquido, certo e exigível.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada.Tese de julgamento: É possível a inclusão das parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial, conforme previsão do CPC, art. 323, visando à efetividade e economia processual, evitando a propositura de novas execuções baseadas na mesma relação jurídica obrigacional.... (Continua)